3. A Teoria da Imputação Objetiva e o Meio Ambiente do Trabalho: Aplicações aos Acidentes de Trabalho e às Doenças Ocupacionais

3.1. Meio ambiente do trabalho: conceito, preceito, sujeito No Brasil, a expressão “meio ambiente”, constitucionalmente positivada, admite exegese abrangente, abrigando uma acepção lata (meio…
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17. Compliance e o Direito do Trabalho em Tempos de Covid-19 - Compliance no Direito Trabalhista

Autor: RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho do TRT-2. Pós-doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca (USAL) – Espanha. Doutor e Mestre em Direito do Trabalho (PUC-SP). Especialização em…
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Art. 9º - Seção V. Das Disposições Comuns às Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Direito Emergencial do Trabalho

Seção V Das Disposições Comuns às Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Art. 9º. O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o…
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Art. 2º - Capítulo II. Do Programa Emergencial de Suporte a Empregos - Direito Emergencial do Trabalho

CAPÍTULO II DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS Art. 2º. O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado aos agentes econômicos a que se refere o art. 1º desta Lei com receita…
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Art. 9º - Direito Emergencial do Trabalho

CAPÍTULO III DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO PARA O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) E DA ATUAÇÃO DO BNDES COMO AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO Art. 9º. Fica o Poder…
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Art. 15 - Capítulo IV. Da Regulação e da Supervisão das Operações de Crédito Realizadas no Âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos - Direito Emergencial do Trabalho

CAPÍTULO IV DA REGULAÇÃO E DA SUPERVISÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS Art. 15. Compete ao Banco Central do Brasil fiscalizar o…
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Art. 2º - Seção I. Da Instituição, dos Objetivos e das Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Direito Emergencial do Trabalho

CAPÍTULO II DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA Seção I Da Instituição, dos Objetivos e das Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Art. 2º. Fica…
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Introdução - Direito Emergencial do Trabalho

INTRODUÇÃO 1. O SIGNIFICADO DO DIREITO DO TRABALHO EMERGENCIAL O enfrentamento da crise de saúde mundial causada pelo coronavírus, decorrente isolamento social e fechamento temporário de empresas,…
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Art. 1º - Direito Emergencial do Trabalho

CAPÍTULO I DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) Art. 1º.
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Art. 6º - Capítulo III. Da Antecipação de Férias Individuais - Direito Emergencial do Trabalho

CAPÍTULO III DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS Art. 6º. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com…
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