Art. 1 da Medida Provisoria 928/20

Medida Provisoria nº 928 de 23 de Março de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º-B Serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
§ 1º Ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de:
I - acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ou
II - agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência de que trata esta Lei.
§ 2º Os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta com fundamento no disposto no § 1º deverão ser reiterados no prazo de dez dias, contado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
§ 3º Não serão conhecidos os recursos interpostos contra negativa de resposta a pedido de informação negados com fundamento no disposto no § 1º.
§ 4º Durante a vigência desta Lei, o meio legítimo de apresentação de pedido de acesso a informações de que trata o art. 10 da Lei nº 12.527, de 2011, será exclusivamente o sistema disponível na internet.
§ 5º Fica suspenso o atendimento presencial a requerentes relativos aos pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 2011.” (NR)
“Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999, na Lei nº 12.846, de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos.” (NR)

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 15 de Maio de 2020

13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020, cujo... de Saúde, em 11 de março de 2020; CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, reconhece, …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 15 de Maio de 2020

. p/ Acórdão Min. CELSO DE MELLO, DJ,1-9-95). O art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória... na Lei Federal 13.979/2020 e Medida Provisória n° 961/2020, contendo, …

Informativo STF Nº 975 de 27 a 30 de abril de 2020 - Relevância Penal e decisões relacionadas a COVID-19.

da Lei 13.979/2020 (1), incluído pelo art. 1º da Medida Provisória (MP) 928/2020, atos normativos que dispõem... emergencial mensal de que trata a Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 975 do STF

suspender a eficácia do art. 6º-B da Lei 13.979/2020 (1), incluído pelo art. 1º da Medida Provisória (MP) 928/2020, atos... foi prestada. (1) Lei 13.979/2020: “Art. 6º-B. Serão atendidos …
Diego Carvalho, Advogado
há 27 dias

Restrição à Lei de Acesso é solução para problema que não existe, diz STF

referendou a decisão liminar que suspendeu a eficácia do artigo 1º da Medida Provisória 928 /2020 , que restringia a Lei... coloque tal prazo em 20 dias, prorrogáveis por mais dez. Também falou o …
COAD
mês passado

STF examina nesta quinta-feira, 16-4, ações contra alterações de regras trabalhistas durante pandemia

dos pedidos de acesso à informação de órgãos públicos. O artigo 6-B da Lei 13.979/2020, incluído pela medida provisória... da República O partido questiona o artigo 6º-B da Lei 13.979/2020, …

STF examina nesta quinta-feira (16) ações contra alterações de regras trabalhistas durante pandemia

públicos. O artigo 6-B da Lei 13.979 /2020, incluído pela medida provisória, determina atendimento prioritário às... 6º-B da Lei 13.979 /2020, incluído pelo artigo 1º da MP 928 /2020, que prioriza …

Principais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Novo Coronavírus (Covid-19)

6º-B da Lei Nacional 13.979/2020 (Pandemia do Novo Coronavírus), incluído pelo artigo 1º da Medida Provisória 928... de Inconstitucionalidade (ADI) 6351. Ministro Alexandre de Moraes. (26 de m…

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