Artigo 31 da Medida Provisoria nº 927 de 22 de Março de 2020

Medida Provisoria nº 927 de 22 de Março de 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Art. 31. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:
I - falta de registro de empregado, a partir de denúncias;
II - situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;
III - ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e
IV - trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102687-68.2020.1.00.0000 DF 0102687-68.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 79 24/02/2021 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 742 DISTRITO FEDERAL RELATOR…

Sentença considera COVID como acidente de trabalho e condena empresa a pagar indenização e pensão alimentícia

No último dia 15/03/2021, foi proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho da Cidade de Três Corações/MG, Sentença em que foi reconhecida a morte de um empregado em razão de contaminação pelo vírus…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5002102-44.2020.8.24.0072 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002102-44.2020.8.24.0072

Agravo de Execução Penal Nº 5002102-44.2020.8.24.0072/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: RAFAEL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5000512-22.2021.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000512-22.2021.8.24.0064

Agravo de Execução Penal Nº 5000512-22.2021.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA AGRAVANTE: LEANDRO VALMIR DE JESUS (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Página 176 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Março de 2021

em uma primeira análise, de preceitos constitucionais que asseguram direitos contra acidentes de trabalho (art. 7º, XXVIII, da CF). A norma, portanto, não se mostra razoável, de forma que entendo…

Página 177 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Março de 2021

quæstiones iuris induzem a que o autor, requerente da AT, merecerá a prestação jurisdicional em seu favor. (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Antecipação de Tutela. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p.

Página 178 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Março de 2021

compatível com a Constituição a propositura de ações civis públicas por sindicados, pois elas constituem um instrumento processual especificamente voltado à tutela dos direitos coletivos. Observe-se,…

Página 179 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Março de 2021

MUNICIPAL DE CHAPECÓ E REGIÃO (SITESPM-CHR) ajuizou ação civil pública em face da MUNICIPALIDADE DE IPUAÇU, na qual objetiva a declaração do direito dos servidores públicos municipais terem emitida a…

Página 181 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Março de 2021

ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade?. Assim, o texto do art. 29 da MP 927/2020, ao praticamente excluir a contaminação por coronavírus como doença ocupacional, tendo…

Andamento do Processo n. 0009287-47.2020.5.15.0000 - MSCiv - 24/03/2021 do TRT-15

Processo Nº MSCiv-0009287-47.2020.5.15.0000 Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO IMPETRANTE ASSOCIACAO DO HOSPITAL E MATERNIDADE SAO JOSE DE BARRA BONITA ADVOGADO SILVIA FERNANDES POLETO…

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