Art. 31 da Medida Provisoria 927/20

Medida Provisoria nº 927 de 22 de Março de 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Art. 31. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:
I - falta de registro de empregado, a partir de denúncias;
II - situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;
III - ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e
IV - trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Mandado de Segurança Cível : MS 00801626420205070000

de abril do corrente ano, portanto, sob a égide das Medidas Provisórias 927 e 936 /2020, cuja entrada em vigor deu... da Medida Provisória 927 /2020; que não há como se negar validade às …

Andamento do Processo n. 6.375 - Medida Cautelar - 22/05/2020 do STF

para suspender a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927 /2020. Votaram nesse sentido os Ministros...Andamento do Processo n. 6.375 - Medida Cautelar - 22/05/2020 do STF MEDIDA

Andamento do Processo n. 6.375 - Medida Cautelar - 22/05/2020 do STF

para suspender a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927 /2020. Votaram nesse sentido os Ministros...Andamento do Processo n. 6.375 - Medida Cautelar - 22/05/2020 do STF MEDIDA

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

, por maioria, concedeu parcialmente a medida liminar para suspender a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927...Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2020 AM. CURIAE. : …

Página 34 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020

parcialmente a medida liminar para suspender a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020. Votaram...Pg. 34. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2020 DE MATO GROSSO DO SUL - …

Página 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020

da Medida Provisória 927/2020. Votaram nesse sentido os Ministros Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Ricardo... Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente a medida liminar …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 10004656920205000000

expressamente no art. 1º, VII, VIII e IX, da Portaria 283/2020 da Secretaria Estadual da Saúde. Reitera... ou espirro. Invoca o art. 4º, VIII e parágrafo único, do Decreto Estadual 55.154, de …

Andamento do Processo n. 1000465-69.2020.5.00.0000 - CorPar - 15/05/2020 do TST

suspeitos ou confirmados de Coronavírus, constando expressamente no art. 1º, VII, VIII e IX, da Portaria 283/2020..., de 01 de abril de 2020, e o art. 1º, II e III, da Portaria 283/2020 da …

Andamento do Processo n. 1000465-69.2020.5.00.0000 - CorPar - 15/05/2020 do TST

Estadual 55.154, de 01 de abril de 2020, e o art. 1º, II e III, da Portaria 283/2020 da Secretaria Estadual da Saúde...Andamento do Processo n. 1000465-69.2020.5.00.0000 - CorPar - 15/05/2020

Página 64 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2020

exclusivamente a possibilidade de recurso". Registro que, em pese da Medida Provisória 927/2020, em seu art. 31, tenha... Luiz de Moura Cassal) Friso que a ação fiscal foi iniciada em 22/04/2020,…

Termo ou Assunto relacionado