Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
Fls.: 2 EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC Autos n: RECLAMANTE: RECLAMADA: SUPERMERCADO MUNHOZ LTDA , regularmente representada por sua…
AO JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE UBERLÂNDIA - MG RAULINO VEIGA DE MIRANDA NETO, brasileiro, inscrito no RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na Rua Olegário…
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. REMIÇAO FICTA. COVID-19. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA OU ESTUDANTIL. RECURSO DESPROVIDO. - Para a…
atendimento médico em tal data) parece bem razoável a alegação do reclamante de que teria manifestado os sintomas da Covid 19 no trecho final da viagem, em 28 de junho, ao contrário do que sustentou…
responsabilidade subjetiva. Assim, em regra a responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional é subjetiva, sendo necessária a verificação da ocorrência,…
De outra banda, no Boletim Epidemiológico n.° 08, o Ministério da Saúde, reportando-se à estratégia de afastamento laboral para casos de profissionais de saúde com suspeita ou confirmação de sintomas…
Ora, é certo que o enfrentamento da atual pandemia enseja maleabilidade para se adaptar os protocolos de segurança no decorrer que a ciência nos vá evidenciando novas descobertas quanto a transmissão…
doença profissional que guarda de relação de causalidade com a execução do contrato de empregado. Incontroverso o vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada pelo período de 26/04/2021 até…
condições especiais em que o trabalho é realizado (artigo 20, I e II da Lei 8213/91), ambas espécies de doença ocupacional. O artigo 118 da Lei 8213/91, por sua vez, garante ao empregado, vitima de…
pessoas. Nesse sentido, tenho que na ponderação de princípios constitucionais deve prevalecer aqueles que permitem a manutenção do emprego e a subsistência dos trabalhadores que, embora tenham uma…