Artigo 29 da Medida Provisoria nº 927 de 22 de Março de 2020

Medida Provisoria nº 927 de 22 de Março de 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

Afinal, Covid-19 é considerada doença ocupacional?

A pandemia da COVID-19 vem tomando proporções cada vez maiores e afetando as relações de trabalho. Com o fim de conter a propagação do vírus, muitas empresas adotaram a modalidade de trabalho home…

Página 18330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

O relatório emitido pela Vigilância Sanitária, em vistoria realizada em 23.07.2020, informa que a reclamada, "atendendo a uma determinação da justiça do trabalho... providenciou a higienização dos…

Página 18337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

áreas comuns em que os mesmos circulavam ", concluindo-se, assim que " as condições gerais do local são satisfatórias " (Id. 76c7ece, destaquei). A reclamada demonstrou, portanto, diligência de sua…

COVID-19 como doença de trabalho

Covid-19 pode ser considerada doença do trabalho? Inicialmente cumpre destacar que a COVID-19 é uma doença relativamente nova e por isso a cada dia surgem novos estudos e decisões judiciais que visam…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010825-92.2020.5.15.0055 0010825-92.2020.5.15.0055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010825-92.2020.5.15.0055 (ROT) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS…

Andamento do Processo n. 0010824-31.2020.5.03.0059 - ATSum - 30/04/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010824-31.2020.5.03.0059 AUTOR WELITON LIMA FERNANDES ADVOGADO ANA CAROLINA MIRANDA CANTAO(OAB: 172186/MG) RÉU CONSTRUTORA REMO LTDA ADVOGADO LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010824-31.2020.5.03.0059 - ATSum - 30/04/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010824-31.2020.5.03.0059 AUTOR WELITON LIMA FERNANDES ADVOGADO ANA CAROLINA MIRANDA CANTAO(OAB: 172186/MG) RÉU CONSTRUTORA REMO LTDA ADVOGADO LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI(OAB:…

Página 8736 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Abril de 2021

Entende que o término contratual foi discriminatório. Pede o reconhecimento da doença como equiparada ao acidente de trabalho, o direito a estabilidade provisória e sua reintegração ou pagamento de…

Página 8740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Abril de 2021

descrever com qual proximidade ou periodicidade. A Pandemia é uma realidade mundial e que está dizimando vidas por toda a parte, sendo que as pessoas estão sujeitas a contaminação em qualquer lugar,…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102687-68.2020.1.00.0000 DF 0102687-68.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 79 24/02/2021 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 742 DISTRITO FEDERAL RELATOR…

Termo ou Assunto relacionado