Artigo 29 da Medida Provisoria nº 927 de 22 de Março de 2020

Medida Provisoria nº 927 de 22 de Março de 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

Recurso - TRT12 - Ação Estabilidade Acidentária - Atsum - contra Supermercado Munhoz

Fls.: 2 EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC Autos n: RECLAMANTE: RECLAMADA: SUPERMERCADO MUNHOZ LTDA , regularmente representada por sua…

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Concessão de Benefício de Auxílio-Doença com Pedido de Antecipação de Tutela (Portaria Conjunta Seprt/Inss N. 47 de 21 de Agosto de 2020) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE UBERLÂNDIA - MG RAULINO VEIGA DE MIRANDA NETO, brasileiro, inscrito no RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na Rua Olegário…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 0901641-29.2021.8.13.0000 Araguari

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. REMIÇAO FICTA. COVID-19. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA OU ESTUDANTIL. RECURSO DESPROVIDO. - Para a…

Página 3783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Maio de 2022

atendimento médico em tal data) parece bem razoável a alegação do reclamante de que teria manifestado os sintomas da Covid 19 no trecho final da viagem, em 28 de junho, ao contrário do que sustentou…

Página 3789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Maio de 2022

responsabilidade subjetiva. Assim, em regra a responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional é subjetiva, sendo necessária a verificação da ocorrência,…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Covid-19 - Sls - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos contra Sindicato dos Trab da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos e Simil de Sao Paulo, Regiao da GRD Sao Paulo e Z Postal de Sorocaba - Sintect-Sp

De outra banda, no Boletim Epidemiológico n.° 08, o Ministério da Saúde, reportando-se à estratégia de afastamento laboral para casos de profissionais de saúde com suspeita ou confirmação de sintomas…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Covid-19 - Sls - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos contra Sindicato dos Trab da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos e Simil de Sao Paulo, Regiao da GRD Sao Paulo e Z Postal de Sorocaba - Sintect-Sp

Ora, é certo que o enfrentamento da atual pandemia enseja maleabilidade para se adaptar os protocolos de segurança no decorrer que a ciência nos vá evidenciando novas descobertas quanto a transmissão…

Página 5597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2022

doença profissional que guarda de relação de causalidade com a execução do contrato de empregado. Incontroverso o vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada pelo período de 26/04/2021 até…

Página 5600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2022

condições especiais em que o trabalho é realizado (artigo 20, I e II da Lei 8213/91), ambas espécies de doença ocupacional. O artigo 118 da Lei 8213/91, por sua vez, garante ao empregado, vitima de…

Página 3150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Maio de 2022

pessoas. Nesse sentido, tenho que na ponderação de princípios constitucionais deve prevalecer aqueles que permitem a manutenção do emprego e a subsistência dos trabalhadores que, embora tenham uma…

Termo ou Assunto relacionado