liminar para suspender a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927 /2020. Votaram nesse sentido os Ministros... a eficácia dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 11.087, de 5 de março …
Art. 29 da Medida Provisoria 927/20
Medida Provisoria nº 927 de 22 de Março de 2020
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
Página 26 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020
a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020. Votaram nesse sentido os Ministros Alexandre de Moraes, Redator para...º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 11.087, de 5 de março de 2020, do Estado …
Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020
suspender a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020. Votaram nesse sentido os Ministros Alexandre de Moraes.... Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli …
A COVID-19 pode ser considerada doença ocupacional?
pela lei. Veja, portanto, que, a rigor, o art. 29 da Medida Provisória 927/2020 era absolutamente desnecessário, pois já..., por maioria de votos, suspendeu a aplicação do art. 29 da MP 927/2020, …
Segurança e saúde do trabalhador em tempos de pandemia
O Governo Federal, através da Medida Provisória 927/2020, inseriu o artigo 29, que diz “ Os casos de contaminação... Executivo avançaram nas relações de trabalho, ao adotar a MP 927/2020, que …
Covid/19 e a Doença Ocupacional
927 /2020 , excluiu o artigo 29 , e com esta alteração o COVID-19 , passou a ser considerado como doença ocupacional...Covid/19 e a Doença Ocupacional O Supremo Tribunal Federal ao analisar os …
Coronavírus (COVID-19) e o Benefício Previdenciário – Auxílio Doença.
de 2020 foi publicada a Lei nº 13.979 /2020 que estabelece medidas para afrontar a conjectura de emergência causada no... regulamentadora, publicado dia 11 de março de 2020 (portaria nº 356 de 2020)…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Mandado de Segurança Cível : MS 00801626420205070000
de abril do corrente ano, portanto, sob a égide das Medidas Provisórias nº 927 e 936 /2020, cuja entrada em vigor deu... da Medida Provisória 927 /2020; que não há como se negar validade às …
Medida provisória 927 de 20 de março de 2020.
Medida provisória 927 de 20 de março de 2020. I- A Medida Provisória 927 regulamenta as relações de trabalho....in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-927-de-22-de-marco-de-2020-249098775 …
Andamento do Processo n. 6.375 - Medida Cautelar - 22/05/2020 do STF
para suspender a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927 /2020. Votaram nesse sentido os Ministros...Andamento do Processo n. 6.375 - Medida Cautelar - 22/05/2020 do STF MEDIDA …