Artigo 3 da Medida Provisoria nº 925 de 18 de Março de 2020

Medida Provisoria nº 925 de 18 de Março de 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - MG PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: CON RESPONSÁVEL: JRK FICHA: N 474301.0 PROCESSO N°: PARTE AUTORA: PARTE RÉ: E…

Andamento do Processo n. 1009948-07.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1009948-07.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vivian Sá Roque - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais…

Andamento do Processo n. 0707318-77.2021.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2021 do TJDF

N. 0707318-77.2021.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SUMARA RIBEIRO DE MOURA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CVC. Adv (s).: DF44215 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA.

Página 1170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

sentença naquele feito, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Considero o ato incompatível com o direito de recorrer, e assim,…

Página 1684 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2021

pontos Latam Pass. Os voos foram cancelados de forma unilateral e as alternativas de reacomodação ofertadas foram recusadas pelo autor. A ré também não se desincumbiu de disponibilizar créditos…

Petição - Ação Cancelamento de vôo

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: CON RESPONSÁVEL: WAS FICHA: N 514772.0 PROCESSO N°: PARTE AUTORA: PARTE RÉ: SV…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1014097-70.2021.8.11.0001 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Erro de intepretao na linha: ' Número Único : #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} Classe: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial}…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1014097-70.2021.8.11.0001 MT

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017057-73.2021.8.26.0100 SP 1017057-73.2021.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840781 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017057-73.2021.8.26.0100, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1125823-60.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de Vôo - 14/10/2021 do TJSP

Processo 1125823-60.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rita de Cassia Silva Melo - -Leonardo Silva Melo - Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anônima Operadora -…

Termo ou Assunto relacionado