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14 de dezembro de 2018
Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012

Lei 12662/12

Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012

Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Pg. 1143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 05/12/2018

dos arts. 283 e 284 do CPC e 3º, § 1º, e 4º da Lei 12.662/2012, além da apontada contrariedade à Súmula 263 do TST...Pg. 1143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 05/12/2018 PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO... salário proporcional (02/12); férias proporcionais + 1/3 (04/12); multa do art. ...

Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2018

, de 9 de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5o da Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012... do art. 1º, II da Lei 11.770/08. A evolução da sociedade tem demonstrado que a ampliação da licença paternidade coaduna...-se como proteção à infância, de modo que sua prorrogação, ocorrida com a alteração trazi...

Flademir Bernardo

Flademir Bernardo -

O Marco Inicial da 1ª Infância e o Direito à convivência familiar do filho menor da mulher presa.

, a Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei 12.662, de 5 de junho de 2012. Assim, o artigo 1º da Lei 13.257/2016... 11.770/2008, e da Lei 12.662/2012. O contexto do Estatuto abrange a consolidação de temas como acesso à alimentação.../_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm> . Acesso em: 27 mar. 2018. [12] BRASIL. Le...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5085420175060002

de junho de 2012." Assim sendo, uma vez que a reclamada aderiu ao Programa previsto na Lei 11.770 /08, o direito à.... Os direitos estabelecidos na Lei . 11.770 /08, alterada pela Lei n. 13.257 /2016, somente obrigam as empresas que aderirem.... Inicialmente a Lei 11.770 /08 destinava-se à mulher, pois criou o Pr...

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

do dado no registro de nascimento. É o relatório. À luz do art. 3º da Lei 12.662/12, qualquer nascimento com vida ocorrido... da Lei 12.662/12. Frise-se que a razão da obrigatoriedade de emissão não está, como quer fazer crer o peticionário...Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211283520175040102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021128-35.2017.5.04.0102 (RO) RECORRENTE: PAULO ROBERTO MEIRELES, EMPRESA BRASILEIRA DE

Pg. 6. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 26/09/2018

SEDS PORTARIA Nº 082/2018/GAB/SEDS, DE ¬24 DE SETEMBRO DE 2018� O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 011 de 02 de janeiro de

Pg. 123. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/09/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1441 – Página 123 Divulgação sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Publicação segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Conselho Municipal de Educação de Sinop,

Pg. 51. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 05/09/2018

Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de

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