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24 de setembro de 2018
Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012

Lei 12662/12

Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012

Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

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Pg. 51. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 05/09/2018

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