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24 de novembro de 2017
Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012

Lei 12662/12

Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012

Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Pg. 78. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/10/2017

Considerando Mem.fl.2 que consta nos autos do Processo nº 01.1420.02459-0001/2017. RESOLVE: CONVERTER 10 (dez) dias de férias em Abono Pecuniário do (a) servidor (a), ELIZETE RODRIGUES TEIXEIRA,

Andamento do Processo n. 1002920-59.2017.8.26.0704 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 11/09/2017 do TJSP

da Lei 12.662/12, que não constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido..., na forma prevista no artigo 2º da Lei 12.662/12, até a solução da questão. No mais, determino finalmente à autora... de seu filho. Com efeito, estabelece o artigo 54, § 1º, inciso I, da Le...

Pg. 3126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

o artigo 54, §1º, inciso I, da Lei 6.015/73, com redação dada pelo artigo 6º da Lei 12.662/12, que não constitui... 12.662/12, até a solução da questão. No mais, determino finalmente à autora que providencie a documentação requerida... de locação. Caso em que a impenhorabilidade não pode ser oponível, consoan...

Pg. 128. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 04/09/2017

de maio de 1943,a Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008 e a Lei 12.662 de 5 de junho de 2012; Considerando... uso de suas atribuições legais, e com base na Lei 00895 de 28 de novembro de 2011, que fixa a Organização... PREFEITURA DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA 260 de 12 de julho de 2017. “Institu...

Pg. 205. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 22/08/2017

-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, a Lei n 11.770, de 9 de o setembro de 2008, e a Lei n 12.662, de 5 de junho de 2012... das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar 827 de 15.07.2015, publicado no DOE 2739... de 15.07.2015, alterada pela Lei Complementar 841 de 27.01.2015, publicado n...

Andamento do Processo n. 1003139-71.2016.8.26.0263 - Procedimento Comum - 21/08/2017 do TJSP

da Declaração de Nascido Vivo, somente com o advento da Lei 12.662/12, determino, informe o autor, no prazo de 5 dias, o nome... JUIZ(A) DE DIREITO WALLACE GONÇALVES DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTA SPINA NÉSPOLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1233/2017...

Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, somente com o advento da Lei 12.662/12, determino, informe o autor, no prazo de 5 dias, o nome e endereço da instituição... recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser....XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetu...

Andamento do Processo n. 8000150-92.2017.8.05.0110 - 16/08/2017 do TJBA

Lei 12.662, de 5 de junho de 2012, devidamente preenchida por profissional da saúde ou parteira tradicional..., sendo que, de acordo com a Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73), considera-se registro tardio de nascimento... de nascimento dos maiores de doze anos. Contudo, após a vigência da Lei 11.790/08, ...

Pg. 138. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2017

Vivo - DNV instituída pela Lei 12.662 , de 5 de junho de 2012, devidamente preenchida por profissional da saúde... do interessado e será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. (grifei) Parágrafo único. Não tendo o interessado... se encontrar. Art. 7º. Sendo o registrando menor de 12 (doze) anos de ...

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/08/2017

de junho de 2012; Considerando o Decreto Federal 8.869 , de 05 de outubro de 2016, que institui o Programa Criança Feliz... pelo Decreto Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, a Lei 11.770 , de 9 de setembro de 2008 e a Lei 12.662 de 5...; Considerando a Resolução 33, de 12 de Dezembro de 2012, do CNAS, que...

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