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28 de maio de 2018
Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012

Lei 12662/12

Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012

Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Ivone Zeger

Ivone Zeger -

Para ser alguém na vida

impulsionou a criação da Lei 12.662/12, que torna válida a Declaração de Nascido Vivo, a “DNV”, em todo o território... – que obrigatoriamente constará na certidão de nascimento. A nova lei também alterou dois aspectos do conjunto de leis...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/05/2018

5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008 e a Lei 12.662 de 5 de junho de 2012...Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/05/2018 pela Lei Federal n.º12.435, de 06... 33, de 12 de Dezembro de 2012, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistem...

Pg. 55. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2018

, de 1º de maio de 1943, a Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008 e a Lei 12.662 de 5 de junho de 2012; Considerando...Pg. 55. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2018 pela Lei Federal n.º12.435, de 06 de julho... 2011; a Lei Municipal n.º12.524, de 1º de dezembro de 1997; o Decreto n. º38.8...

Pg. 15. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/05/2018

justificável, uma vez que isso é atribuição do Oficial Registrador, estabelecida pela Lei 12.662, de 5 de junho de 2012... CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 2179/2016; com Voto em Separado pela Inconstitucionalidade, do Deputado Milton Rangel... ao Projeto de Lei 2988/2017 é pela JURIDICIDADE. Sala da Com...

Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 07/05/2018

a lei12.662, que regula a expedição e validade da "Declaração do Nascimento Vivo" (DNV). Dessa forma, dispõe no §1... função em que foi contratada, ainda, a Lei 12.662 não deixa dúvidas quanto a quem deveria realizar a DNV, tendo...Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 07/05/20...

Andamento do Processo n. 0000303-55.2018.8.10.0090 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 11/04/2018 do TJMA

- DNV instituída pela Lei 12.662, de 5 de junho de 2012, devidamente preenchida por profissional da saúde ou parteira... do CNJ:Art. 1º. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo previsto no art. 50 da Lei 6.015/73... da lei.Art. 7º. Sendo o registrando menor de 12 (doze) anos de idade, ficará ...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2018

neste provimento se for apresentada pelo declarante a Declaração de Nascido Vivo - DNV instituída pela Lei 12.662, de 5... de nascimento feitas após o decurso do prazo previsto no art. 50 da Lei 6.015/73 serão registradas nos termos deste provimento... de junho de 2012, devidamente preenchida por profissional da...

Andamento do Processo n. 0000209-27.2018.8.05.0000 - Ação Penal - 28/03/2018 do TJBA

de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5oda Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012. Primeira Câmara Criminal - segunda Turma..., dada pela Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância3), poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela... libertatis, pois não demonstrada gravidade concreta a justific...

Pg. 855. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/03/2018

; e acrescenta parágrafos ao art. 5oda Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... demonstrada gravidade concreta a justificar a segregação cautelar durante a o processo. 2. A Lei 13.257/2016 acresceu...-se a monitoração do cumprimento da prisão domiciliar ao juízo de prim...

Pg. 308. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 28/03/2018

�770, de 9 de setembro de 2008 e a Lei 12662 de 5 de junho de 2012� Considerando o Decreto 8�869, de 05 de outubro... nos termos do §1º do art� 24 da Lei 8�742, de 7 de Dezembro de 1993� Considerando a Resolução 05, de 21 de outubro... de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas p...

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