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23 de fevereiro de 2018
Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012

Lei 12662/12

Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012

Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Pg. 199. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/02/2018

de o setembro de 2008, e a Lei n 12.662, de 5 de junho de 2012. RESOLVE: Conceder Licença Paternidade, ao servidor MARCIO GARCIA..., de 9 de o setembro de 2008, e a Lei n 12.662, de 5 de junho de 2012. RESOLVE: Conceder Licença Paternidade, ao servidor...Pg. 199. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/02/201...

Andamento do Processo n. 2022037-60.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/02/2018 do TJSP

, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012...Andamento do Processo n. 2022037-60.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/02/2018 do TJSP 2022037-60.2018.8.26.0000... nos arts. 6º, caput - direito social à saúde, e 227 da Const. Federal, mais o disposto no...

Pg. 1196. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012... trazidos com a vigência da lei 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira... infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do...

A Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente e a Prisão Domiciliar – Breves Comentários à Lei nº 13.257/2016

; Lei 12.662, de 5 de junho de 2012. Conforme se pode verificar, não só o Código de Processo Penal foi alterado... quando o agente for: (...) IV - gestante; (Redação dada pela Lei 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze... pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 09/02/2018

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 09/02/2018 Considerando a Lei n.º 12.662, de 05 de junho de 2012... o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual 7.824/2013 e Portaria 190... da Lei Estadual 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual 7.824/2013 e ...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/02/2018

em Saúde sob gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde; Considerando a Lei 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura...Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/02/2018 PORTARIA 248, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 Altera a Portaria... validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV e regula sua expe...

Pg. 1536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/01/2018

5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012... a data de admissão da obreira, nos termos da Lei 12.506/2011, sendo em 25/05/2012 e a demissão em 14/10/2014. Não..., discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão) e também no art. 4º, ...

Pg. 85. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 18/01/2018

de o setembro de 2008, e a Lei n 12.662 , de 5 de junho de 2012. RESOLVE: Conceder Licença Paternidade, ao servidor ADRIANO GOMES... legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar 827 de 15.07.2015, publicado no DOE 2739 de 15.07.2015, alterada... pela Lei Complementar 841 de 27.01.2015, publicado no DOE...

Andamento do Processo n. CGJ - 15/01/2018 do TJPE

era obrigatória, sendo exigida apenas a partir da edição da Lei 12.662/2012. Dentro desse contexto, é salutar... os registros públicos, pela Lei 12.662/2012. Ademais, em que pese existir o Provimento 04/2002, desta Corregedoria... verificar o que dispunha a Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), em 200...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

como que a DNV não era obrigatória, sendo exigida apenas a partir da edição da Lei 12.662/2012. Dentro desse contexto, é... salutar verificar o que dispunha a Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), em 2001, época em que a processada lavrou... o registro de nascimento em questão. Vejamos o art. 50 da Lei dos ...

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