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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012

Lei 12662/12

Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012

Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2018

, e a Lei 12.662, de 5 de junho de 2012; Considerando a Portaria 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui no...Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2018 PORTARIA 1.935, DE 28 DE JUNHO 2018 Habilita Centros...) parcela de 2018. GILBERTO OCCHI PORTARIA 1.940, DE 28 DE JUNHO DE 2018 I...

Lei obriga notificação de casos de câncer ou malformação congênita

o efetivo cumprimento da chamada “Lei dos 60 dias”. O texto sancionado também altera a Lei 12.662/12, que assegura..., que incorporou também a comunicação compulsória de malformações congênitas. O texto altera a Lei 12.732/12, que prevê...Lei obriga notificação de casos de câncer ou malformação congênita Serviços de s...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2018

de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei 12.662 , de 5 de junho de 2012, para estabelecer... a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei 12.662 , de 5 de junho de 2012... nacional, nos termos regulamentares." Art. 3º O art. 4º da Lei 12....

Senado

Senado -

Lei obriga notificação de casos de câncer ou malformação congênita

o acompanhamento para que esse tratamento comece em no máximo em 60 dias — apontou Moka. O texto também altera a Lei 12.662/2012...Lei obriga notificação de casos de câncer ou malformação congênita Serviços de saúde tanto públicos como privados terão... a Lei 13.685/2018, sancionada pela Presidência da República e pub...

LEI Nº 13.685, DE 25 DE JUNHO DE 2018.

a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei 12.662 , de 5 de junho de 2012, para... em todo o território nacional, nos termos regulamentares.” Art. 3º O art. 4º da Lei 12.662 , de 5 de junho de 2012, passa...LEI 13.685, DE 25 DE JUNHO DE 2018. Altera a Lei 12...

Andamento do Processo n. 0000088-09.2018.5.12.0047 - RTSum - 14/06/2018 do TRT-12

Andamento do Processo n. 0000088-09.2018.5.12.0047 - RTSum - 14/06/2018 do TRT-12 Processo RTSum- 0000088.... 12.662/12, medida já determinada e não cumprida por ela, no prazo de 10 dias, sob pena de presumir-se que a concepção... que a reclamante apresentou nos últimos dias de trabalho, em 10 dias. Assinatura ITAJA...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2018

Federal 12.662/12, tal documento deve conter os seguintes dados: nome; dia, mês, ano, hora e município de nascimento... de todo o exposto, nosso parecer é favorável ao Projeto de lei 764, de 2017. a) Carlos Neder – Relator Aprovado... DA COMISSÃO DE SAÚDE, SOBRE O PROJETO DE LEI 857, DE 2017 De autoria do nob...

Pg. 4200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/06/2018

a declaração de nascido vivo emitida pelo hospital que realizou o parto, prevista na Lei n. 12.662/12, medida já determinada...Pg. 4200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/06/2018 Itajaí/SC, 13 de Junho de 2018... de trabalho, em 10 dias. Assinatura ITAJAI, 12 de Junho de 2018 RICARDO...

Pg. 17. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/06/2018

sua regulamentação pela Lei Federal 12.662 /2012. Qualquer mudança em relação à alteração de variáveis..., aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei 2179/2016. Sala das Comissões, 05 de junho de 2018... ao Projeto de Lei 2606/2017. Sala das Comissões, 05 de junho de 2018. Deputados: MARCELO FR...

Ivone Zeger

Ivone Zeger -

Para ser alguém na vida

impulsionou a criação da Lei 12.662/12, que torna válida a Declaração de Nascido Vivo, a “DNV”, em todo o território... – que obrigatoriamente constará na certidão de nascimento. A nova lei também alterou dois aspectos do conjunto de leis...

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