Artigo 26 da Medida Provisoria nº 927 de 22 de Março de 2020

Medida Provisoria nº 927 de 22 de Março de 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Art. 26. Durante o de estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:
I - prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e
II - adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Página 10530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Março de 2024

validade de acordo tácito de adoção do regime 12x36, nesse particular. Ressalta-se que o art. 26 da Medida Provisória n° 927/2020, vigente em parte do período do contrato de trabalho, permite a…
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Página 10535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Março de 2024

horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". (TRT da 3.ª Região; PJe: XXXXX-11.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 30/06/2021; Órgão…
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Publicação do processo nº 0010891-58.2022.5.03.0048 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0010891-58.2022.5.03.0048 AUTOR ALESSANDRA LIMA DE ABREU ADVOGADO LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA(OAB: 215388/MG) ADVOGADO EDUARDO BORGES DE PAULA(OAB: 207691/MG)…

Publicação do processo nº 0010891-58.2022.5.03.0048 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0010891-58.2022.5.03.0048 AUTOR ALESSANDRA LIMA DE ABREU ADVOGADO LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA(OAB: 215388/MG) ADVOGADO EDUARDO BORGES DE PAULA(OAB: 207691/MG)…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-83.2022.5.03.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO Identificação XXXXX-83.2022.5.03.0069 - ROT RECORRENTES: WEVERTON DIAS DE FREITAS PERINATAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-32.2022.5.15.0116

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROC. Nº XXXXX-32.2022.5.15.0116 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1ª CÂMARA - (1ª TURMA) lcrns VARA DO TRABALHO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-92.2020.5.01.0501

Acórdão 5aTurma Processo n° XXXXX-92.2020.5.01.0501 (ROT) (Recurso Ordinário Trabalhista) DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 14, V, DA RESOLUÇAO N° 7 DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA DE 24 DE…
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Andamento do Processo n. 0100857-49.2022.5.01.0028 - ATSum - 29/03/2023 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100857-49.2022.5.01.0028 RECLAMANTE FLAVIANA VICENTE DA SILVA ADVOGADO SONIA MARIA MARQUES FERREIRA DOS SANTOS EZECHIELLO(OAB: 158933/RJ) ADVOGADO SUELLEN DE LIMA SARDINHA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0100857-49.2022.5.01.0028 - ATSum - 29/03/2023 do TRT-1

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