Artigo 18 da Medida Provisoria nº 927 de 22 de Março de 2020

Medida Provisoria nº 927 de 22 de Março de 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Art. 18. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual . (Revogado pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
§ 1º A suspensão de que trata o caput:
(Revogado pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
I - não dependerá de acordo ou convenção coletiva;
(Revogado pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
II - poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados; e (Revogado pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
III - será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica.
(Revogado pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
§ 2º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do disposto no caput, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual.
(Revogado pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
§ 3º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho.
(Revogado pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
§ 4º Nas hipóteses de, durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de qualificação profissional não ser ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada e sujeitará o empregador : (Revogado pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
I - ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período;
(Revogado pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
II - às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e (Revogado pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
III - às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva.
(Revogado pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
§ 5º Não haverá concessão de bolsa-qualificação no âmbito da suspensão de contrato de trabalho para qualificação do trabalhador de que trata este artigo e o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
(Revogado pela Medida Provisória nº 928, de 2020)

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000303-77.2020.5.12.0026 • 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

-a na MP 927 /20, no art. 18 , § 2º da Lei 8.036 /90 e arts. 501 e 502 da CLT . Diz que se dedica ao ramo..., a MP 927 /20 reconheceu o estado de calamidade para prever medidas trabalhistas …

Andamento do Processo n. 0039721-18.2000.4.03.6182 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

seja reduzido para 20%(vinte por cento). Embora a Medida Provisória 927 /2020 estabeleça no parágrafo único do artigo 1.... Embora a Medida Provisória 927 /2020 estabeleça no parágrafo único …

Página 67 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Setembro de 2020

internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória 927, de 22... 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória 928, de 23 de …

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relatado, a requerida implementou Acordo Individual de Trabalho fundado na Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020... 927/20 tratava da suspensão dos contratos de trabalho, em seu art. 18, …

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decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória 927 , de 22 de março..., de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória 927 , de 22 de março
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pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020. http://www.planalto.gov.br/ccivil....htm> ; Acesso em: 27/04/2020. BRASIL. Medida Provisória 927, DE 22

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de trabalho). A MP 936/2020 revogou o art. 18 da MP 927/2020 e instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego... simultaneamente à adoção das medidas de prevenção ao emprego …

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