Artigo 1 do Decreto nº 10.278 de 18 de Março de 2020

Decreto nº 10.278 de 18 de Março de 2020

Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Âmbito de aplicação

Documentos Digitais e Nato Digitais: Uma breve abordagem acerca das novas legislações.

do artigo 1º do decreto 10.278/2020 . Vale ressaltar, em breve síntese conceitual, o que é documento digital? nada... 10.278 de 18 de março de 2020 (no decorrer do texto vamos nos referir ao decr…

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