Art. 56, § 1 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 56. Durante a Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol, a União poderá declarar feriados nacionais os dias em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos poderão declarar feriado ou ponto facultativo os dias de sua ocorrência em seu território.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00159299620144036100 SP

de frequência do servidor público ao expediente. O parágrafo único do art. 56 da Lei n. 12.663/2012 é claro ao estatuir... da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014 seria outro, …

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para os fins de frequência do servidor público ao expediente. O parágrafo único do art. 56 da Lei n. 12.663/2012 é... de frequência do servidor público ao expediente. O parágrafo único do art. 56

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0015929-96.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.015929-3/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : SINDICATO DOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0015929-96.2014.4.03.6100 SP

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO DA VIA PROCESSUAL PARA A TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. LEGITIMIDADE …

Andamento do Processo n. 0015929-96.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/10/2018 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015929-96.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.015929-3/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E PREVIDENCIA NO ESTADO DE SAO…

Página 718 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2018

7. Ainda que assimnão fosse, do art. 2º A da Lei n. 9.494/1997, percebe-se que a exigência de apresentação da relação nominal de substituídos está direcionada apenas e tão somente às "entidades…

Página 43 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Julho de 2014

de PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, conforme segue, e considerando o disposto na Legislação Vigente. RESOLVE: Fica homologado e adjudicado o objeto na licitação na modalidade CONCORRÊNCIA N°. 003/2014,…

Página 34 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Julho de 2014

RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS A SEREM ALIENADOS BEM MÓVEL   AVALIAÇÃO   01 (um) CAR/CAMINHÃO BASCULANTE, FORD/CARGO 2422 T, ANOFAB/MODELO 2004/2004, COR BRANCA, PLACA APX-1234, RENAVAM Nº82.292560-5, CHASSI…

Página 11 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Julho de 2014

Edital Nº. 001/2014 Modalidade: Tomada de Preços Tipo: Técnica e Preço Objeto: contratação de Empresa ou Instituição de Ensino especializada para a prestação de serviços de elaboração e execução de…

Página 31 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Julho de 2014

Resultado da Licitação Processo Administrativo nº. 1166122 O Pregoeiro, designado pela Portaria nº. 029/2014 da Prefeita Municipal de Colombo emite o resultado do procedimento licitatório PREGÃO…
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