Art. 55, inc. I da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 55. A União, observadas a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e as responsabilidades definidas em instrumento próprio, promoverá a disponibilização para a realização dos Eventos, sem qualquer custo para o seu Comitê Organizador, de serviços de sua competência relacionados, entre outros, a:
I - segurança;

Página 4549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2014

publicamente em entrevista ao “Jornal de Hoje”. Aduziram, outrossim, que caberia à Polícia Militar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, não o da ordem privada, alegando que os…

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Maio de 2014

(Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, DJe de 21.02.2013), ocasião em que a Corte decidiu, por unanimidade, que o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está…

Página 67 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Maio de 2014

de poder ou de ilicitude de comportamento funcional. A mera referência ao art. 55, inciso I, da Lei nº 12.663/2012 – que veicula norma que tem a União Federal, pessoa jurídica de direito público,…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 32938 DF

Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, impetrado contra suposto “ato omissivo” imputado à “excelentíssima Senhora Presidenta da República“, com o objetivo de que …

Página 1840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2014

REQUISITOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA . CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO…
Termo/Assunto relacionado