Art. 55 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 55. A União, observadas a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e as responsabilidades definidas em instrumento próprio, promoverá a disponibilização para a realização dos Eventos, sem qualquer custo para o seu Comitê Organizador, de serviços de sua competência relacionados, entre outros, a:
I - segurança;
II - saúde e serviços médicos;
III - vigilância sanitária; e
IV - alfândega e imigração
§ 1 º Observada a disposição do caput, a União, por meio da administração pública federal direta ou indireta, poderá disponibilizar, através de instrumento próprio, os serviços de telecomunicação necessários para a realização dos Eventos. (Incluído pela Medida Provisória nº 600, de 2012)
(Revogado)
§ 2 º É dispensável a licitação para a contratação, pela administração pública federal direta ou indireta, da TELEBRÁS ou de empresa por ela controlada, para realizar os serviços previstos no § 1 º . (Incluído pela Medida Provisória nº 600, de 2012)
(Revogado)
§ 1o Observado o disposto no caput, a União, por intermédio da administração pública federal direta ou indireta, poderá disponibilizar, por meio de instrumento próprio, os serviços de telecomunicação necessários para a realização dos eventos. (Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013)
§ 2o É dispensável a licitação para a contratação pela administração pública federal, direta ou indireta, da Telebrás ou de empresa por ela controlada, para realizar os serviços previstos no § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013)

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - CONTRATO : 924130

disponíveis, até mesmo quanto ao uso exclusivo de assentos pela FIFA. Registro, ainda, que o art. 55 da Lei 12.663, de 2012... da contratação dos serviços inerentes às estruturas temporárias, …

Página 4549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2014

publicamente em entrevista ao “Jornal de Hoje”. Aduziram, outrossim, que caberia à Polícia Militar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, não o da ordem privada, alegando que os…

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Maio de 2014

(Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, DJe de 21.02.2013), ocasião em que a Corte decidiu, por unanimidade, que o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está…

Página 67 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Maio de 2014

de poder ou de ilicitude de comportamento funcional. A mera referência ao art. 55, inciso I, da Lei nº 12.663/2012 – que veicula norma que tem a União Federal, pessoa jurídica de direito público,…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 32938 DF

Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, impetrado contra suposto “ato omissivo” imputado à “excelentíssima Senhora Presidenta da República“, com o objetivo de que …

Página 1840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2014

REQUISITOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA . CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO…

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2014

ESPÉCIE: Termo de adesão e compromisso que entre si celebram o Ministério da Saúde e o Município de Sem Peixe/MG. Nº do SIPAR: 25000.135437/2013-17. Objeto: Adesão ao Projeto Mais Médicos para o…

Página 186 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2014

SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOS DE NATAL AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 11/2014 - UASG 275066 Nº Processo: 162014 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preço para aquisição de computadores para…

Página 37 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2014

LICENCIAMENTO SUPERVISÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUPERVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS – SGAF.2 -SEL APOSENTADORIA Desistência , do servidor abaixo: Tendo em vista a desistência expressa pelo…

Tribunal de Contas da União TCU : 01633320136

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.333/2013-6 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 016.333/2013-6 (Sigiloso) Natureza(s): Relatório de Levantamentos Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações.
Termo/Assunto relacionado