Art. 54 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 54. A União colaborará com o Distrito Federal, com os Estados e com os Municípios que sediarão as Competições, e com as demais autoridades competentes, para assegurar que, durante os Períodos de Competição, os Locais Oficiais de Competição, em especial os estádios, onde sejam realizados os Eventos, estejam disponíveis, inclusive quanto ao uso de seus assentos, para uso exclusivo da FIFA.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02363983220158190001

5.051/07 e 6.363/12 e Lei Federal 12.663/12, o Autor tem direito de receber esse valor. Considerando... pela FIFA, ressalvadas as exceções contidas no artigo 3º da referida lei. Por sua vez, o ar…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02590610420178190001

– previstas na Lei Federal 12.663/12 e nas Leis Estaduais nºs 5.051/07 e 6.363/12. Conduta que se pautou na legislação... obrigada a nesses casos, permitir a entrada dos membros desses órgãos.” …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 02494552020158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0249455-20.2015.8.19.0001 APELANTE 1: PAULO ROBETO NOGUEIRA APELANTE 2: ESPÓLIO DE ROBERTO ALVAREZ MAIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02702837120148190001

e 54 da Lei Federal 12.663/2012, bem como no artigo 1º da Lei Estadual 5.051/2007 e no artigo 3º da Lei Estadual ... contratual, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04171229420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação cível nº. 0417122-94.2016.8.19.0001 APELANTES: ILANA BRAUN SROUR E OUTROS. APELADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. JUÍZA:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03976284920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0397628-49.2016.8.19.0001 APELANTE 1: CLAUDIO ABUASSI E OUTROS APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 04073085820168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

1 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA nº 040730858.2016.8.19.0001 APTE 01: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE 01: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01851211120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0185121-11.2014.8.19.0001 Apelante: SERGIO HENRIQUE FERREIRA (autor) Apelada: SUDERJ SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00717758220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0071775-82.2014.8.19.0001 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CADEIRA PERPÉTUA. ESTÁDIO MARIO FILHO…

Andamento do Processo n. 0150664-84.2013.8.19.0001 - Apelação - 20/03/2017 do TJRJ

044. APELAÇÃO 0150664-84.2013.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PÚBLICA Ação:…
Termo/Assunto relacionado