Art. 51 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 51. A União será obrigatoriamente intimada nas causas demandadas contra a FIFA, as Subsidiárias FIFA no Brasil, seus representantes legais, empregados ou consultores, cujo objeto verse sobre as hipóteses estabelecidas nos arts. 22 e 23, para que informe se possui interesse de integrar a lide.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00209920320134025151 0020992-03.2013.4.02.5151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro SENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Processo nº: 0020992-03.2013.4.02.5151…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50086034720144047207 SC 5008603-47.2014.404.7207

RECURSO CÍVEL Nº 5008603-47.2014.404.7207/SC RELATOR : Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES RECORRENTE : RAMON MACHADO CAMPOS : PHILIPE OENNING PICKLER ADVOGADO : RAMON MACHADO CAMPOS RECORRIDO :…

Página 31 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2014

Agravado: José Inácio Barbosa - Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC, que reza: ‘O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em…

Página 20 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Junho de 2014

ser destinatários de direitos e garantias fundamentais, não apenas em matéria penal, como em matéria de saúde. Inclusive, o art. 1º do Pacto de San Jose da Costa Rica estabelece como destinatários de…

Página 1045 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2013

vislumbra interesse público da União, visto que a lide versa unicamente a respeito de interesse de particulares. Explico: Primeiramente, a natureza jurídica da FIFA é dada pelo art. 2º da Lei nº…

Página 399 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2013

somente a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO (fls. 299/301). Tratando-se de mero erro material, que nada altera a conclusão do julgado, proceda-se a regular publicação do acórdão de fls. 307. Rio…

Página 400 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2013

omissão, à FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores, na forma do § 6o do art. 37 da Constituição Federal. Art. 23. A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a…
Termo/Assunto relacionado