Artigo 7 da Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 7º O Ministério da Saúde editará os atos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto nesta Lei.

Portaria n. 927 - 10/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA GM/MS Nº 927, DE 7 DE MAIO DE 2021 Altera a Portaria GM/MS nº 1.587, de 19 de junho de 2020, que institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Força Tarefa de Fundamentação. O MINISTRO DE…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 1.615, DE 7 DE MAIO DE 2021 Altera a Portaria nº 2.467, de 6 de setembro de 2019, que institui o Programa…

Página 336 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Março de 2021

§ 2º Na hipótese do § 1º, poderá ser exigido pelo poder público a apresentação de documento que comprove o vínculo profissional com a atividade essencial ou a necessidade do deslocamento. § 3º…

Andamento do Processo n. 2073336-08.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/03/2021 do TJSP

Nº 2073336-08.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1115 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2021

direito, porquanto, a priori, os Agravantes poderão sofrer prejuízos, caso permaneça tal valor como incorreto, sem prejuízo de revogação da tutela, ora concedida, se a instauração do contraditório…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2073336-08.2020.8.26.0000 SP 2073336-08.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000177691 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2073336-08.2020.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL…

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Março de 2021

da emergência de saúde pública previstas na Lei 13.979 /2020, à sexta-feira, das 20h às 5h do dia seguinte, e, aos sábados e acenando com responsabilidade penal para os que as descumpram; (c)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Suspensão de Segurança : SS 0000428-37.2020.8.16.0138 PR 0000428-37.2020.8.16.0138 (Acórdão)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 6º DO DECRETO 4897/2020 DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO. VEDAÇÃO À ABERTURA DE MERCADO EM FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0037775-28.2021.1.00.0000 DF 0037775-28.2021.1.00.0000

interpretação conforme do art. 8º da Lei 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020 e dos arts. 1º , 2º , 7.º , 8.º e seu § 6º... a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 13.979 /2020 e dos arts. 1º …

Termo ou Assunto relacionado