Art. 6B da Lei 13979/20

Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 6º-B Serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
§ 1º Ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de: (Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
I - acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
II - agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência de que trata esta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
§ 2º Os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta com fundamento no disposto no § 1º deverão ser reiterados no prazo de dez dias, contado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
§ 3º Não serão conhecidos os recursos interpostos contra negativa de resposta a pedido de informação negados com fundamento no disposto no § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
§ 4º Durante a vigência desta Lei, o meio legítimo de apresentação de pedido de acesso a informações de que trata o art. 10 da Lei nº 12.527, de 2011, será exclusivamente o sistema disponível na internet.(Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
§ 5º Fica suspenso o atendimento presencial a requerentes relativos aos pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 2011. (Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. (Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999, na Lei nº 12.846, de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
Art. 6º-D Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. (Incluído pela Medida Provisória nº 951, de 2020)

Página 822 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020

, ao suspender a eficácia do artigo 6-B da Lei 13.979 /2020, manifestou-se no sentido de que: “o acesso às informações consubstancia... simplificado, contando todos os elementos constantes do § 1º , …

Página 781 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2020

. 6351, ao suspender a eficácia do artigo 6-B da Lei 13.979/2020, manifestou-se no sentido de que: “o acesso às informações... simplificado, contando todos os elementos constantes do § 1º, do art. …

Página 46 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Maio de 2020

compreensão”; CONSIDERANDO que o § 2º, do art. 4º, da Lei Federal 13.979/2020, aduz que todas as contratações... (ADI) 6351, para suspender a eficácia do artigo 6ºB da Lei 13.979/2020, incluído …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 15 de Maio de 2020

e controle (artigo 197 da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO que a Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020...” decorrente do novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que, em seu …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 15 de Maio de 2020

. p/ Acórdão Min. CELSO DE MELLO, DJ,1-9-95). O art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória... na Lei Federal 13.979/2020 e Medida Provisória n° 961/2020, contendo, …

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020

, Considerando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351 que suspendeu a eficácia do artigo 6º-B da Lei... CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA RESOLUÇÃO 223, DE 12 DE MAIO DE 202…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Maio de 2020

do artigo 6ºB da Lei 13.979/2020, incluído pela Medida Provisória 928/2020, que limitou o acesso às informações prestadas... prescritos pelo art. 4º, § 2º, da Lei 13.979/20 3)realize a adequada …

Informativo STF Nº 975 de 27 a 30 de abril de 2020 - Relevância Penal e decisões relacionadas a COVID-19.

, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos... de texto, suspender em parte a aplicabilidade do art. 3º, VI, b, e §§ 6º e …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 975 do STF

suspender a eficácia do art. 6º-B da Lei 13.979/2020 (1), incluído pelo art. 1º da Medida Provisória (MP) 928/2020, atos... foi prestada. (1) Lei 13.979/2020: “Art. 6º-B. Serão atendidos …

Página 1875 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Maio de 2020

sobre portarias e atos sobre a pandemia por COVID, afirma que a demanda se amolda ao art. 6-B , § 1º , da Lei 13.979 /20... de 2020 do CNJ e do artigo 1º, § 1º da Portaria Conjunta 5/2020-GP/VP/C…

Termo ou Assunto relacionado