Artigo 4H da Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até 6 (seis) meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, respeitados os prazos pactuados. (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Art. 4º-I Para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, a administração pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
(Revogado)
Art. 4º-I. Para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, a administração pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Art. 4º-J. Os órgãos e entidades da administração pública federal poderão aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, até o limite, por órgão ou entidade, de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. (Incluído pela Lei nº 14065, de 2020)
Parágrafo único. As contratações decorrentes das adesões à ata de registro de preços de que trata o caput deste artigo não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. (Incluído pela Lei nº 14065, de 2020)
Art. 4º-K. Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes dos contratos ou das aquisições realizadas com fundamento nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 14065, de 2020)
Parágrafo único. Os tribunais de contas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas desta Lei, inclusive por meio de respostas a consultas. (Incluído pela Lei nº 14065, de 2020)

Página 1263 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Junho de 2022

3.2 - O MUNICÍPIO responsabilizar-se-á pelo pagamento do fornecimento resultante de modificações sempre que devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. CLÁUSULA…

Como ficam as contratações públicas com o fim da ESPIN - Emergência em Saúde Pública de importância Nacional?

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou situação de pandemia em razão do novo Coronavírus (2019-nCoV, COVID-19 ou ainda SARS-coV-2). Antes disso, no Brasil, em 03 de…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 000XXXX-15.2020.8.16.0092 - Disponibilizado em 29/03/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-15.2020.8.16.0092 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JEAN GAVRONSKI ROSPIRSKI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL…

Intimação - Agravo De Instrumento - 005XXXX-83.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 28/03/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 005XXXX-83.2020.8.16.0000 POLO ATIVO OZZ SAúDE - EIRELI POLO PASSIVO CONSóRCIO INTERMUNICIPAL DE SAúDE DO LITORAL DO PARANá - CISLIPA EVERLLIN DINA DE CAMARGO GUIGUER RCZ CLíNICA MéDICA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido de Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. URGENTE: TRANSPARÊNCIA. COVID-19. CUMPRIMENTO DA LEI N°. 13.979 DE 2020, ARTIGO 4°,…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 000XXXX-78.2018.8.16.0092 - Disponibilizado em 16/03/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-78.2018.8.16.0092 POLO ATIVO ROSELI APARECIDA HULMANN POLO PASSIVO DARIO DINIZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-83.2020.8.16.0000 Paranaguá 005XXXX-83.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL RECURSO: 005XXXX-83.2020.8.16.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: COMARCA DE PARANAGUÁ ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 000XXXX-60.2021.8.16.0092 - Disponibilizado em 09/03/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-60.2021.8.16.0092 POLO ATIVO LUIZA DANIELE DA SILVA NOVAK POLO PASSIVO JOILSON DA SILVA MARçAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 000XXXX-90.2017.8.16.0092 - Disponibilizado em 09/03/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-90.2017.8.16.0092 POLO ATIVO JOSIELI DE OLIVEIRA GOUVEIA POLO PASSIVO ELIZEU DOS SANTOS DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 000XXXX-11.2018.8.16.0092 - Disponibilizado em 09/03/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-11.2018.8.16.0092 POLO ATIVO DALVA CAROLINE TRINDADE POLO PASSIVO RAFAEL DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI…

Termo ou Assunto relacionado