Art. 47 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro Nacional. (Produção de efeito)
Parágrafo único. O custeio dos benefícios definidos no art. 37 desta Lei e das respectivas despesas constarão de programação orçamentária específica do Ministério do Esporte, no tocante ao prêmio, e do Ministério da Previdência Social, no tocante ao auxílio especial mensal.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107045220145010059

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/pp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Em virtude da natureza…

Andamento do Processo n. 157-29.1997.8.17.0260 do dia 07/12/2016 do DJPE

PROCESSO 157-29.1997.8.17.0260 AUTOR: SAMUEL PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: MANOEL GABRIEL NETO OAB-PE 16.596 RÉU: SEBASTIAO LOPES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: ANNA KAROLLINA PINTO THAUMATURGO…

Página 868 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Dezembro de 2016

Como bem se vê, inadequada a via eleita já que o autor busca com a presente ação popular a declaração de inconstitucionalidade da lei que, à toda evidência, deve ser requerida pelos legitimados em…

Página 407 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2016

inconstitucionalidade da LC n. 79, de 07.01.94, sem se apontar qualquer ato administrativo praticado pelas partes demandadas que tenha causado lesão ao patrimônio público. 3. A ação popular é…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016114520154047204 SC 5001611-45.2015.404.7204

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001611-45.2015.4.04.7204/SC RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CLAUDIO PACHECO ADVOGADO : CLEITON MACHADO DE ARRUDA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO :…

Andamento do Processo n. 0120767-22.2015.4.02.5118 - 02/10/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA 6002 - AÇÃO POPULAR 25 -…

Página 1376 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2015

disciplina a Lei 9.868/88. Diante dessa premissa, foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4976, cujo objeto é a afronta dos artigos 23, 37 a 47 e 53 da Lei 12.663/2012 aos artigos 5º,…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2014

AGÊNCIA REGULADORA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. As agências reguladoras estão submetidas, como órgãos administrativos, ao princípio da legalidade. COMPETÊNCIA NORMATIVA - COMÉRCIO - FARMÁCIAS - ARTIGOS…

Página 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Novembro de 2014

ADV.(A/S) : CÁCITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REDES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS - ABRAFARMA ADV.(A/S) : CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO(A/S) AM.

Página 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2014

Perspectiva de Género”, em Quito, Equador. Plenário, 18.06.2014. Decisão: Colhido o voto da Ministra Cármen Lúcia, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a…
Termo/Assunto relacionado