Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

Documentos diversos - TRT02 - Ação Covid-19 - Sls - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos contra Sindicato dos Trab da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos e Simil de Sao Paulo, Regiao da GRD Sao Paulo e Z Postal de Sorocaba - Sintect-Sp

De outra banda, no Boletim Epidemiológico n.° 08, o Ministério da Saúde, reportando-se à estratégia de afastamento laboral para casos de profissionais de saúde com suspeita ou confirmação de sintomas…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE POÁ - SP Autos ACPCiv n° 1000708-47.2020.5.02.0391 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT, empresa pública federal instituída…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0013542-44.2020.8.16.0170 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013542-44.2020.8.16.0170 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WESLEY IURY PETER FLECK ADVOGADO(A/S) DAIANE BRESSAN | 100566/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Agravo de Instrumento - de Bradesco Saúde contra Central Nacional Unimed-Cooperativa Central, Notre Dame Intermédica Saúde, Prevent Senior Private Operadora de Saúde e Sul América Seguro Saúde

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na , inconformada com a r. decisão de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5016619-96.2022.4.04.0000 5016619-96.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016619-96.2022.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO: ASSOCIAÇAO DOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5016619-96.2022.4.04.0000 5016619-96.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS contra decisão que deferiu pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança nº …

Recurso - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Ação Civil Pública - contra Amil Assistência Médica Internacional, Bradesco Saúde, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Notre Dame Intermédica Saúde e Prevent Senior Private Operadora de Saude

fls. 1 EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na , inconformada com a r.

Tribunal Superior Eleitoral TSE: HCCrim 0600128-93.2022.6.00.0000 SÃO PAULO - SP 060012893

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL HABEAS CORPUS . ATO COATOR. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO. RESOLUÇAO. EXIGÊNCIA. COMPROVANTE DE VACINAÇAO. COVID–19. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. DENEGAÇAO DA ORDEM.

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Andamento do Processo n. 0600128-93.2022.6.00.0000 - Habeas Corpus Criminal - 10/05/2022 do TSE

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 0600128-93.2022.6.00.0000 : 0600128-93.2022.6.00.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (SÃO PROCESSO PAULO - SP) RELATOR : Ministro Benedito Gonçalves IMPETRANTE / : WAGNER…

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