Alínea "a" do Inciso VIII do Artigo 3 da Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
VIII – autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, desde que: (Redação dada pela Lei nº 14.006, de 2020)
a) registrados por pelo menos 1 (uma) das seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países: (Redação dada pela Lei nº 14.006, de 2020)
1. Food and Drug Administration (FDA); (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)
2. European Medicines Agency (EMA); (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)
3. Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA); (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)
4. National Medical Products Administration (NMPA); (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)

Página 7709 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Março de 2022

econômica decorrente da pandemia desencadeada pelo novo coronavírus . IV- Embora o ideal, em se tratando de uma moléstia que atinge o País por inteiro, seja a inclusão de todas as vacinas seguras e…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 0056229-77.2020.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGAO ESPECIAL AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 005622977.2020.8.19.0000 REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 51.090 - Medida Cautelar / Reclamação - 31/01/2022 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 51.090 (146) ORIGEM : 51090 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : C.B.G.M. REPRESENTADO POR A.M.G.M. ADV.(A/S) :…

Página 36 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2022

Superiores estão abarrotados de processos, muitos dos quais poderiam ter sido resolvidos de forma definitiva pelas instâncias ordinárias caso devidamente aplicada a legislação processual em vigor que…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0009677-66.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009677-66.2021.8.16.0044 POLO ATIVO JOANA SEMBARSKI DE OLIVEIRA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) DEIVID FELIX SEMBARSKI FARIAS LIMA | 46928/PR FERNANDO AUGUSTO MONTAI Y…

Página 17649 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2021

imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, poderão dispensar às respectivas populações as vacinas das quais disponham, previamente aprovadas pela Anvisa, ou (ii) se esta agência…

Página 2564 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2021

13.979/2020, não inibe a competência dos demais entes da federação no tocante à prestação de serviços da saúde (ADI 6.341-MC-Ref/DF, redator para o acórdão Ministro Edson Fachin). VI - A Constituição…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2057017-28.2021.8.26.0000 SP 2057017-28.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000683852 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2057017-28.2021.8.26.0000, da…

Página 6129 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2021

Outrossim, especificamente em relação ao Plano Nacional de Imunização – PNI elaborado pelo Governo Federal para combate à COVID-19, o col. Supremo Tribunal Federal também já firmou o entendimento de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 07227739420218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0722773-94.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL:…

Termo ou Assunto relacionado