Alínea "d" do Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
III - determinação de realização compulsória de:
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
III - determinação de realização compulsória de:
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

Página 5892 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2022

Por fim, requer seja deferida MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para SUSPENDER IMEDIATAMENTE OS EFEITOS DECORRENTES do ato coator atacado, no PRAZO DE 48 HORAS, determinando, ainda, que o…

Página 5895 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2022

cautelarmente o impetrante do exercício das suas funções até o trânsito em julgado da presente ação, bem como de instaurar qualquer tipo de procedimento administrativo para apurar eventual falta…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5016623-36.2022.4.04.0000 5016623-36.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016623-36.2022.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO: SINDICATO DOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5016623-36.2022.4.04.0000 5016623-36.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS contra decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 50084099620224047100 que possui o …

Andamento do Processo n. 0010993-24.2021.5.15.0067 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010993-24.2021.5.15.0067 AUTOR EMILIO CARLOS OLIVEIRA CUSTODIO ADVOGADO JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA(OAB: 246709/SP) RÉU ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010993-24.2021.5.15.0067 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010993-24.2021.5.15.0067 AUTOR EMILIO CARLOS OLIVEIRA CUSTODIO ADVOGADO JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA(OAB: 246709/SP) RÉU ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010993-24.2021.5.15.0067 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010993-24.2021.5.15.0067 AUTOR EMILIO CARLOS OLIVEIRA CUSTODIO ADVOGADO JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA(OAB: 246709/SP) RÉU ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010717-90.2021.5.15.0067 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010717-90.2021.5.15.0067 AUTOR WILLIAM FERNANDO DE PAULA PEREIRA ADVOGADO JACQUELINE THAIS PREVIDELI(OAB: 346314/SP) RÉU RTB GOURMET EIRELI ADVOGADO MARCELO FRANCO(OAB: 151626/SP)…

Andamento do Processo n. 0010717-90.2021.5.15.0067 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010717-90.2021.5.15.0067 AUTOR WILLIAM FERNANDO DE PAULA PEREIRA ADVOGADO JACQUELINE THAIS PREVIDELI(OAB: 346314/SP) RÉU RTB GOURMET EIRELI ADVOGADO MARCELO FRANCO(OAB: 151626/SP)…

Andamento do Processo n. 0010717-90.2021.5.15.0067 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010717-90.2021.5.15.0067 AUTOR WILLIAM FERNANDO DE PAULA PEREIRA ADVOGADO JACQUELINE THAIS PREVIDELI(OAB: 346314/SP) RÉU RTB GOURMET EIRELI ADVOGADO MARCELO FRANCO(OAB: 151626/SP)…

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