a situação de emergência, consoante ato do Ministro de Estado da Saúde (art. 1º, §2º, da Lei Federal n. 13.979/2020). Traçadas... de deficiência (art. 23, II) Acerca do tema, a Lei Federal n. 13.979…
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020
Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
Página 13 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2021
a situação de emergência, consoante ato do Ministro de Estado da Saúde (art. 1º, §2º, da Lei Federal n. 13.979/2020... do art. 3º da Lei Federal n. 13.979/2020 e tem o desiderato de evitar a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043341-41.2020.4.04.0000 5043341-41.2020.4.04.0000
que, diante do contido no art. 3º da Lei nº 13.979 /2020 e na Portaria MS nº 356/2020, bem ainda das recomendações médicas... de março 2020. Ora, consoante ressai do art. 74 da Lei nº. 8.112 /90, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043341-41.2020.4.04.0000 5043341-41.2020.4.04.0000
Administração não caracteriza falta justificada, conforme o disposto na Lei nº 13.979 /2020 (art. 3º, § 3º), porque não..., conforme o disposto na Lei nº 13.979 /2020 (art. 3º, § 3º), porque não se …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054097-12.2020.4.04.0000 5054097-12.2020.4.04.0000
do art. 1º , § 2º , da Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020. Art. 10º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data... ao Decreto nº 9.745 , de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054097-12.2020.4.04.0000 5054097-12.2020.4.04.0000
, § 2º , da Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020. Art. 10º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data... I ao Decreto nº 9.745 , de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei n……
Andamento do Processo n. 19 - Habeas Corpus - 08/01/2021 do TJPA
pela autoridade responsável (art. 1º, § 2ª, da Lei 13.979/2020) ou até decisão judicial em sentido contrário. Comunique... que, conforme previsto no art. 1º, § 2º, da Portaria nº 2.934/2020-GP, …
Página 402 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021
responsável (art. 1º, § 2ª, da Lei 13.979/2020) ou até decisão judicial em sentido contrário. Comunique-se, com urgência... no art. 2º, § 3º, da Portaria Interministerial n.º 7, de 18 de março de 20……
Página 403 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021
conforme contido no art. 2º, § 3º, da Portaria Interministerial n.º 7, de 18 de março de 2020; 3) não estar preso por crimes... vigência até o fim da situação de emergência de saúde pública …
Andamento do Processo n. 188.820 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 18/12/2020 do STF
certificado - DJe: 17/06/2020 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 2020, do CNJ não implica automática substituição.../ptbr/UNODC_NotadePosicionamentoCOVID19Virus_Prepare db“NN.pdf.) No …