Artigo 1 da Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
§ 1º As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
§ 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde.

Página 74 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Janeiro de 2021

na Lei Municipal 3.447, de 02 de julho de 2013, Lei Federal8.745/1993, Lei Federal13.979/2020 e art. 37, inciso IX... ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, com fundamento …

Andamento do Processo n. 0000319-06.2020.5.23.0000 - AgRT - 15/01/2021 do TRT-23

a situação de emergência, consoante ato do Ministro de Estado da Saúde (art. 1º, §2º, da Lei Federal n. 13.979/2020). Traçadas... de deficiência (art. 23, II) Acerca do tema, a Lei Federal n. 13.979

Página 13 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2021

a situação de emergência, consoante ato do Ministro de Estado da Saúde (art. 1º, §2º, da Lei Federal n. 13.979/2020... do art. 3º da Lei Federal n. 13.979/2020 e tem o desiderato de evitar a …
Leonardo Mota_, Professor
há 5 dias

Contratações públicas para a vacinação da COVID-19 – comentários à Medida Provisória nº 1.026/2021.

que, em boa parte, ressuscita parte das regras previstas no art. 4º , da Lei 13.979 /2020 e da Lei 14.065 /2020... quanto ao disposto no art. 4º-H, está no fato de que, apesar do mesmo prever …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043341-41.2020.4.04.0000 5043341-41.2020.4.04.0000

que, diante do contido no art. 3º da Lei 13.979 /2020 e na Portaria MS 356/2020, bem ainda das recomendações médicas... caracteriza falta justificada, conforme o disposto na Lei 13.979 /202…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043341-41.2020.4.04.0000 5043341-41.2020.4.04.0000

Administração não caracteriza falta justificada, conforme o disposto na Lei 13.979 /2020 (art. 3º, § 3º), porque não..., conforme o disposto na Lei 13.979 /2020 (art. 3º, § 3º), porque não se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054097-12.2020.4.04.0000 5054097-12.2020.4.04.0000

do art. 1º , § 2º , da Lei 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020. Art. 10º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data... ao Decreto 9.745 , de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054097-12.2020.4.04.0000 5054097-12.2020.4.04.0000

, § 2º , da Lei 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020. Art. 10º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data... I ao Decreto 9.745 , de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei n…

Andamento do Processo n. 19 - Habeas Corpus - 08/01/2021 do TJPA

pela autoridade responsável (art. 1º, § 2ª, da Lei 13.979/2020) ou até decisão judicial em sentido contrário. Comunique... que, conforme previsto no art. 1º, § 2º, da Portaria 2.934/2020-GP, …

Página 402 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021

responsável (art. 1º, § 2ª, da Lei 13.979/2020) ou até decisão judicial em sentido contrário. Comunique-se, com urgência... fundamentais das pessoas levadas ao cárcere, para fins da efetividade da …

Termo ou Assunto relacionado