Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
§ 1º As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
§ 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde.
na Lei Municipal nº3.447, de 02 de julho de 2013, Lei Federal8.745/1993, Lei Federal13.979/2020 e art. 37, inciso IX... ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, com fundamento …
a situação de emergência, consoante ato do Ministro de Estado da Saúde (art. 1º, §2º, da Lei Federal n. 13.979/2020). Traçadas... de deficiência (art. 23, II) Acerca do tema, a Lei Federal n. 13.979…
a situação de emergência, consoante ato do Ministro de Estado da Saúde (art. 1º, §2º, da Lei Federal n. 13.979/2020... do art. 3º da Lei Federal n. 13.979/2020 e tem o desiderato de evitar a …
que, em boa parte, ressuscita parte das regras previstas no art. 4º , da Leinº13.979 /2020 e da Leinº 14.065 /2020... quanto ao disposto no art. 4º-H, está no fato de que, apesar do mesmo prever …
que, diante do contido no art. 3º da Leinº13.979 /2020 e na Portaria MS nº 356/2020, bem ainda das recomendações médicas... caracteriza falta justificada, conforme o disposto na Leinº13.979 /202……
Administração não caracteriza falta justificada, conforme o disposto na Leinº13.979 /2020 (art. 3º, § 3º), porque não..., conforme o disposto na Leinº13.979 /2020 (art. 3º, § 3º), porque não se …
do art. 1º , § 2º , da Leinº13.979 , de 6 de fevereiro de 2020. Art. 10º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data... ao Decreto nº 9.745 , de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o …
, § 2º , da Leinº13.979 , de 6 de fevereiro de 2020. Art. 10º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data... I ao Decreto nº 9.745 , de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lein……
pela autoridade responsável (art. 1º, § 2ª, da Lei13.979/2020) ou até decisão judicial em sentido contrário. Comunique... que, conforme previsto no art. 1º, § 2º, da Portaria nº 2.934/2020-GP, …
responsável (art. 1º, § 2ª, da Lei13.979/2020) ou até decisão judicial em sentido contrário. Comunique-se, com urgência... fundamentais das pessoas levadas ao cárcere, para fins da efetividade da …