Artigo 1 da Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
§ 1º As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei. (Vide Decreto nº 10.538, de 2020)
§ 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde.

Página 113 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Maio de 2021

5.1. Considerando que a educação, a saúde, a alimentação, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, são direitos sociais garantidos pelo art. 6º da CRFB; 5.2.

Página 35 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 7 de Maio de 2021

Ltda, CNPJ sob o nº 85.402.501/0001-57. vigência do contrato : A vigência do contrato será de 03 (três) meses a contar da data de assinatura. Valor : O valor da contratação é de R$ 1.620.000,00 (Um…

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4. Processo: 0608190-88.2019.8.04.0020 - Apelação Criminal, 1º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha). Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas . Representante:…

Página 89 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Abril de 2021

IDÔNEA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA NORMA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA. RECURSO PROVIDO PARA FINS DE PRORROGAR O PRAZO DAS MPUs. Refuta-se a preliminar de inadequação da…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054097-12.2020.4.04.0000 5054097-12.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5054097-12.2020.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006611-41.2020.4.04.7110/RS RELATORA: Desembargadora Federal…

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SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 20 DE ABRIL DE 2021 Nº 18.668 O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais…

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