na Lei Municipal nº3.447, de 02 de julho de 2013, Lei Federal8.745/1993, Lei Federal13.979/2020 e art. 37, inciso IX... ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, com fundamento …
Artigo 1 da Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020
Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
§ 1º As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
§ 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde.
Andamento do Processo n. 0000319-06.2020.5.23.0000 - AgRT - 15/01/2021 do TRT-23
a situação de emergência, consoante ato do Ministro de Estado da Saúde (art. 1º, §2º, da Lei Federal n. 13.979/2020). Traçadas... de deficiência (art. 23, II) Acerca do tema, a Lei Federal n. 13.979…
Página 13 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2021
a situação de emergência, consoante ato do Ministro de Estado da Saúde (art. 1º, §2º, da Lei Federal n. 13.979/2020... do art. 3º da Lei Federal n. 13.979/2020 e tem o desiderato de evitar a …
Contratações públicas para a vacinação da COVID-19 – comentários à Medida Provisória nº 1.026/2021.
que, em boa parte, ressuscita parte das regras previstas no art. 4º , da Lei nº 13.979 /2020 e da Lei nº 14.065 /2020... quanto ao disposto no art. 4º-H, está no fato de que, apesar do mesmo prever …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043341-41.2020.4.04.0000 5043341-41.2020.4.04.0000
que, diante do contido no art. 3º da Lei nº 13.979 /2020 e na Portaria MS nº 356/2020, bem ainda das recomendações médicas... caracteriza falta justificada, conforme o disposto na Lei nº 13.979 /202……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043341-41.2020.4.04.0000 5043341-41.2020.4.04.0000
Administração não caracteriza falta justificada, conforme o disposto na Lei nº 13.979 /2020 (art. 3º, § 3º), porque não..., conforme o disposto na Lei nº 13.979 /2020 (art. 3º, § 3º), porque não se …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054097-12.2020.4.04.0000 5054097-12.2020.4.04.0000
do art. 1º , § 2º , da Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020. Art. 10º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data... ao Decreto nº 9.745 , de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054097-12.2020.4.04.0000 5054097-12.2020.4.04.0000
, § 2º , da Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020. Art. 10º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data... I ao Decreto nº 9.745 , de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei n……
Andamento do Processo n. 19 - Habeas Corpus - 08/01/2021 do TJPA
pela autoridade responsável (art. 1º, § 2ª, da Lei 13.979/2020) ou até decisão judicial em sentido contrário. Comunique... que, conforme previsto no art. 1º, § 2º, da Portaria nº 2.934/2020-GP, …
Página 402 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021
responsável (art. 1º, § 2ª, da Lei 13.979/2020) ou até decisão judicial em sentido contrário. Comunique-se, com urgência... fundamentais das pessoas levadas ao cárcere, para fins da efetividade da …