Artigo 1 da Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
§ 1º As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei. (Vide Decreto nº 10.538, de 2020)
§ 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde.

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000279-49.2020.8.16.0006 - Disponibilizado em 03/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000279-49.2020.8.16.0006 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JULIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) THAYSE CRISTINE POZZOBON | 88031/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ - Presidente Prudente/DEECRIM UR5 Processo n°. ,…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1a RAJ - SÃO PAULO/DEECRIM UR1 PROCESSO N° , já definitivamente qualificado nos…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Agravo de Instrumento - contra Estado de São Paulo, Orion Trading, Venetto Comercio de Bebidas e D Vero Corretora e Administradora de Seguros

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Pelo Recorrente: Excelentíssimos Senhores Ministros, Colendo Superior Tribunal de Justiça! Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, no qual requereu a reforma da r.

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Agravo de Instrumento - contra Estado de São Paulo, Orion Trading, Venetto Comercio de Bebidas e D Vero Corretora e Administradora de Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 13a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AI 2149807- 02.2019.8.26.0000 - PEDIDO DE…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Agravo de Instrumento - contra Estado de São Paulo, Orion Trading, Venetto Comercio de Bebidas e D Vero Corretora e Administradora de Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR BORELLI THOMAS DA 13a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n° , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C Obrigação de não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro(a), solteiro(a), estudante, Registro Geral n° SSP/SP, inscrito(a) no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars e Initio Litis - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE OSASCO. , brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° , já qualificada nestes autos em que contende com…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL/SP. N° Processo postulando em causa própria, nos autos da EXCECUÇÃO FISCAL em epígrafe, movida pelo…

Termo ou Assunto relacionado