Art. 42, § 1 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 42. O auxílio especial mensal será pago para completar a renda mensal do beneficiário até que seja atingido o valor máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social. (Produção de efeito)
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se renda mensal 1/12 (um doze avos) do valor total de rendimentos tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva, não tributáveis e isentos informados na respectiva Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00336147020134025101 0033614-70.2013.4.02.5101

Page 1 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOVIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS CAPAZ DE MODIFICÁ-LOS. RECURSO NÃO…

Andamento do Processo n. 0033614-70.2013.4.02.5101 - 19/10/2015 do TRF-2

3 - 0033614-70.2013.4.02.5101 (2013.51.01.033614-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR LIMA (ADVOGADO: RJ023532 - NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, RJ183315 - JOAO LIMA ARANTES, RJ159422 - GABRIEL DE…

Página 404 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2015

rendimentos tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva, não tributáveis e isentos informados na respectiva Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.‖…

Página 571 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2014

que faz jus ao auxílio mensal previsto na Lei nº12.663/12 - Lei Geral da Copa - em seu patamar máximo; que requereu o benefício em questão em 15/02/2013, declarando não possuir qualquer fonte de…

Página 572 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2014

ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) administrar os requerimentos e os pagamentos do auxílio especial mensal‖. Por sua vez, ao analisar os presentes autos, constata-se que não se está diante…
Termo/Assunto relacionado