Art. 41 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 41. O prêmio de que trata esta Lei não é sujeito ao pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária. (Produção de efeito)

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, ou aos seus sucessores estabelecidos na lei civil (Lei 12.663 , de 5 de junho de 2012, art. 37 , caput, inciso I, art. 38... da data de sua chegada (Lei 9.718 , de 27 de novembro de 1998, art

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12.663, de 5 de junho de 2012, art. 37, caput, inciso I, art. 38, art. 39, art. 41 e art. 71, parágrafo único); e k... (Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12, caput, inciso II). …

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de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei 13.105 , de 2015, art. 610). Subseção II Do cálculo do imposto sobre a renda Art. 12. Para..., a pessoa física proveniente do exterior que ingressar no País …

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de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei 13.105 , de 2015, art. 610). Subseção II Do cálculo do imposto sobre a renda Art. 12. Para..., a pessoa física proveniente do exterior que ingressar no País …

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de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei 13.105 , de 2015, art. 610). Subseção II Do cálculo do imposto sobre a renda Art. 12. Para..., a pessoa física proveniente do exterior que ingressar no País …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4976 DF

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 23, 37 A 47 E 53 DA LEI 12.663/2012 (LEI GERAL DA COPA). EVENTOS DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014. ASSUNÇÃO PELA …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 201351040010318

IV - APELACAO CIVEL 601346 2013.51.04.001031-8 1 Nº CNJ : 0001031-23.2013.4.02.5104 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE : ELY DA SILVA PINTO ADVOGADO : ALCINETE…
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