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17 de junho de 2019
Artigo 37 da Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Art. 37 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Art. 37. É concedido aos jogadores, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970: (Produção de efeito)

I - prêmio em dinheiro; e

II - auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2019

de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei 12.663, de 5 de junho de 2012. Art. 2º... 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei 13.152, de 29 de julho... judiciais de que trata o art. 128 da Lei 8.213, de 24 de julho de 199...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, ou aos seus sucessores estabelecidos na lei civil (Lei 12.663 , de 5 de junho de 2012, art. 37 , caput, inciso I, art. 38... único do art. 37 e no art. 684 (Lei 9.250 , de 1995, art. 5º , caput). Seção VI Da transferência de residência para... da data de sua chegada (Lei 9.718 , de 27 de novembro de 1998, ar...

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12.663, de 5 de junho de 2012, art. 37, caput, inciso I, art. 38, art. 39, art. 41 e art. 71, parágrafo único); e k... (Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12, caput, inciso II). Parágrafo único. Serão declarados os rendimentos... Diplomáticas, art. 34, promulgada pelo Decreto 56.435, de 8 de junho de 196...

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de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei 13.105 , de 2015, art. 610). Subseção II Do cálculo do imposto sobre a renda Art. 12. Para... sujeitas à tributação na forma estabelecida no parágrafo único do art. 37 e no art. 684 (Lei 9.250 , de 1995, art. 5º..., a pessoa física proveniente do exterior que ingressar no País...

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12.663, de 5 de junho de 2012, art. 37, caput, inciso I, art. 38, art. 39, art. 41 e art. 71, parágrafo único); e k... (Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12, caput, inciso II). Parágrafo único. Serão declarados os rendimentos... Diplomáticas, art. 34, promulgada pelo Decreto 56.435, de 8 de junho de 196...

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de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei 13.105 , de 2015, art. 610). Subseção II Do cálculo do imposto sobre a renda Art. 12. Para... sujeitas à tributação na forma estabelecida no parágrafo único do art. 37 e no art. 684 (Lei 9.250 , de 1995, art. 5º..., a pessoa física proveniente do exterior que ingressar no País...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107045220145010059

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/pp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Em virtude da natureza

Pg. 46. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 05/04/2018

38 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 081.342.29-2 SUJEITO PASSIVO: IMPÉRIO CAFÉ S/A RECORRENTE: TERCEIRA TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP-I GETRI RECORRIDA: RESOLUÇÃO 215/2017 ADVOGADO: LUIZ MÔNICO COMÉRIO EMENTA:

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/03/2018

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais N° de Vagas: 01 (uma) . Classificação Candidato Média Final . 1º Juliano Zago da Silva 9,39 . 2º Tiago Montagna 9,14 . 3º Guilherme Telésforo Osório

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA RESOLUÇÃO Nº 35, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 Altera a Resolução CNRM nº 2/2015. A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, no uso das

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