Art. 37 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 37. É concedido aos jogadores, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970: (Produção de efeito)
I - prêmio em dinheiro; e
II - auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2019

de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei 12.663, de 5 de junho de 2012. Art. 2º... 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei 8.213, de 24 de …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, ou aos seus sucessores estabelecidos na lei civil (Lei 12.663 , de 5 de junho de 2012, art. 37 , caput, inciso I, art. 38... único do art. 37 e no art. 684 (Lei 9.250 , de 1995, art. 5º , …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

12.663, de 5 de junho de 2012, art. 37, caput, inciso I, art. 38, art. 39, art. 41 e art. 71, parágrafo único); e k... (Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12, caput, inciso II). …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei 13.105 , de 2015, art. 610). Subseção II Do cálculo do imposto sobre a renda Art. 12. Para... sujeitas à tributação na forma estabelecida no parágrafo único …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

12.663, de 5 de junho de 2012, art. 37, caput, inciso I, art. 38, art. 39, art. 41 e art. 71, parágrafo único); e k... (Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12, caput, inciso II). …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei 13.105 , de 2015, art. 610). Subseção II Do cálculo do imposto sobre a renda Art. 12. Para... sujeitas à tributação na forma estabelecida no parágrafo único …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107045220145010059

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/pp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Em virtude da natureza…

Página 46 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 5 de Abril de 2018

38 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 081.342.29-2 SUJEITO PASSIVO: IMPÉRIO CAFÉ S/A RECORRENTE: TERCEIRA TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP-I GETRI RECORRIDA: RESOLUÇÃO 215/2017 ADVOGADO: LUIZ MÔNICO COMÉRIO EMENTA:…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2018

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais N° de Vagas: 01 (uma) . Classificação Candidato Média Final . 1º Juliano Zago da Silva 9,39 . 2º Tiago Montagna 9,14 . 3º Guilherme Telésforo Osório…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2018

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA RESOLUÇÃO Nº 35, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 Altera a Resolução CNRM nº 2/2015. A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, no uso das…
Termo/Assunto relacionado