Artigo 33 da Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 33. Expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou praticar atividade promocional, não autorizados pela FIFA ou por pessoa por ela indicada, atraindo de qualquer forma a atenção pública nos locais da ocorrência dos Eventos, com o fim de obter vantagem econômica ou publicitária:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078999281 RS

OAFB Nº 70078999281 (Nº CNJ: 0265140-60.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada E reconvenção. 1. PRELIMINAR DE REVOGAÇAO DO BENEFÍCIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0016499-25.2016.8.07.0003 DF 0016499-25.2016.8.07.0003

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. COMBINAÇÃO DE LEIS. INVIÁVEL. RECURSO …

Andamento do Processo n. 2016 03 1 016900-9 - Rse - 11/07/2017 do TJDF

Número Processo 2016 03 1 016900-9 RSE - 0016499-25.2016.8.07.0003 Acórdão 1029783 Relator Des. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Recorrente: KAEL BERNARDO SIQUEIRA Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO…

Página 143 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Julho de 2017

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado Origem TRIBUNAL DO JURI DE CEILANDIA - 20120310164654 - Ação Penal de Competência do Júri - IP 568/2012 Ementa RECURSO EM…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160310169009 DF 0016499-25.2016.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. Processo : 20160310169009RSE…

Marketing de Emboscada

DEDICO esta singela obra primeiramente ao meu pai Geraldo Vicente “in memoriam”, grande guerreiro e batalhador, de conduta ilibada, homem que dedicou seus anos de vida, de forma exemplar a sua esposa…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 12 de Março de 2014

XXIII – Subprefeitura da Zona Sul; XXIV – Subprefeitura da Grande Tijuca; XXV – Subprefeitura da Zona Norte; XXVI – Subprefeitura da Zona Oeste; XXVII – Subprefeitura do Centro e Centro Histórico; e…

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 16 de Maio de 2013

VI– caracteres da placa de identificação do veículo e do número de ordem do veículo conforme registro junto ao Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro; VII– caracteres de…

Copa do Mundo: JECRIM começa a preparar atuação

Está previsto para o dia 12/6/2014 o jogo de abertura da Copa do Mundo no Brasil. Porto Alegre será uma das cidades-sede e, segundo o calendário da competição, receberá cinco partidas. O Juizado…

Termo ou Assunto relacionado