Art. 32 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 32. Divulgar marcas, produtos ou serviços, com o fim de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com os Eventos ou Símbolos Oficiais, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, induzindo terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados, autorizados ou endossados pela FIFA:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, vincular o uso de Ingressos, convites ou qualquer espécie de autorização de acesso aos Eventos a ações de publicidade ou atividade comerciais, com o intuito de obter vantagem econômica.
Marketing de Emboscada por Intrusão

Marketing de Emboscada

DEDICO esta singela obra primeiramente ao meu pai Geraldo Vicente “in memoriam”, grande guerreiro e batalhador, de conduta ilibada, homem que dedicou seus anos de vida, de forma exemplar a sua esposa…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 12 de Março de 2014

XXIII – Subprefeitura da Zona Sul; XXIV – Subprefeitura da Grande Tijuca; XXV – Subprefeitura da Zona Norte; XXVI – Subprefeitura da Zona Oeste; XXVII – Subprefeitura do Centro e Centro Histórico; e…

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 16 de Maio de 2013

VI– caracteres da placa de identificação do veículo e do número de ordem do veículo conforme registro junto ao Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro; VII– caracteres de…
Termo/Assunto relacionado