Art. 29, inc. II, "b" da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 29. O poder público poderá adotar providências visando à celebração de acordos com a FIFA, com vistas à:
II - efetivação de aplicação voluntária pela referida entidade de recursos oriundos dos Eventos, para:
b) o incentivo para a prática esportiva das pessoas com deficiência; e
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado