Art. 29, inc. I da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 29. O poder público poderá adotar providências visando à celebração de acordos com a FIFA, com vistas à:
I - divulgação, nos Eventos:
a) de campanha com o tema social “Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência e sem racismo”;
b) de campanha pelo trabalho decente; e
c) dos pontos turísticos brasileiros;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01873333920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0187333-39.2013.8.19.0001 APELANTES: RENATA SILVA SOUTO JORGE e FERNANDO SILVA SOUTO JORGE - autores…

Página 1 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2014

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 7 Ministério…

Página 52 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Novembro de 2013

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 2 Nº 264 Cuiabá sexta-feira, 22 de novembro de 2013 – Página 52 pequenas reformas e adequações, sob demanda e com fornecimento de materiais e mão de obra, sendo…

Diretora da AAMATRA-2 assina Pacto pelo Trabalho Decente na Copa

A Diretora de Prerrogativas da AMATRA-2 e de Direitos Humanos da Anamatra, Desembargadora Silvana Abramo, assinou, por ambas as entidades, em 17/10, termo de adesão ao Pacto pelo Trabalho Decente na…

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Junho de 2013

Tadeu Martins Leite Justificação: A proposição em tela vem estabelecer necessidade da instituição de campanha educativa pelo Estado que conscientize as pessoas acerca da incompatibilidade do consumo…