Art. 29 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 29. O poder público poderá adotar providências visando à celebração de acordos com a FIFA, com vistas à:
I - divulgação, nos Eventos:
a) de campanha com o tema social “Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência e sem racismo”;
b) de campanha pelo trabalho decente; e
c) dos pontos turísticos brasileiros;
II - efetivação de aplicação voluntária pela referida entidade de recursos oriundos dos Eventos, para:
a) a construção de centros de treinamento de atletas de futebol, conforme os requisitos determinados na alínea “d” do inciso II do § 2o do art. 29 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998;
b) o incentivo para a prática esportiva das pessoas com deficiência; e
c) o apoio às pesquisas específicas de tratamento das doenças raras;
III - divulgação da importância do combate ao racismo no futebol e da promoção da igualdade racial nos empregos gerados pela Copa do Mundo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01873333920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0187333-39.2013.8.19.0001 APELANTES: RENATA SILVA SOUTO JORGE e FERNANDO SILVA SOUTO JORGE - autores…

Página 1 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2014

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 7 Ministério…

Página 52 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Novembro de 2013

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 2 Nº 264 Cuiabá sexta-feira, 22 de novembro de 2013 – Página 52 pequenas reformas e adequações, sob demanda e com fornecimento de materiais e mão de obra, sendo…

Diretora da AAMATRA-2 assina Pacto pelo Trabalho Decente na Copa

A Diretora de Prerrogativas da AMATRA-2 e de Direitos Humanos da Anamatra, Desembargadora Silvana Abramo, assinou, por ambas as entidades, em 17/10, termo de adesão ao Pacto pelo Trabalho Decente na…

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Junho de 2013

Tadeu Martins Leite Justificação: A proposição em tela vem estabelecer necessidade da instituição de campanha educativa pelo Estado que conscientize as pessoas acerca da incompatibilidade do consumo…

Página 9 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Dezembro de 2012

MODIFICATIVA Nº 54 Artigo 7° passará a ter a seguinte redação: "Art. 7° - Não se aplicam às competições as normas estaduais que disponham sobre a divulgação de marcas, distribuição, venda,…
Termo/Assunto relacionado