Art. 28, § 1 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 28. São condições para o acesso e permanência de qualquer pessoa nos Locais Oficiais de Competição, entre outras:
§ 1o É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana.

Página 111 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

direta de inconstitucionalidade. §1º do art. 28 da Lei n. 12.663/2012 ("Lei Geral da Copa"). Violação da liberdade... Paulo, a Lei Complementar 207/1979: Artigo 62 - São deveres do policial …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142137975001 MG

DO MARCO INICIAL PELO ÓRGAO REVISOR DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - Consoante dispõe o art. 28, §1º, da Lei 12.663/2012, norma... do referido acórdão: "Ação direta de inconstitucionalidade. §1º do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142137975001 MG

o art. 28, §1º, da Lei 12.663/2012, norma especial e temporária editada para regulamentar as competições Copa... 5.136, declarou a constitucionalidade do §1º, do art. 28, da Lei 12.663/2012 (Lei

Andamento do Processo n. 0516550-10.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 27/07/2017 do TJBA

ADV: CRISTIANA FIGUEIREDO ALVES LINO DE ANDRADE (OAB 10769/BA), RITA DE CÁSSIA DA SILVAALVES (OAB 12111/BA), JOEL MENDES LEÃO DE ALMEIDA - Processo 0516550-10.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum -…

Página 229 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2017

a presente Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada em face de A. QUATRO COMUNICAÇÕES LTDA - BOCÃO NEWS, sustentando, em síntese, que teve a sua honra, dignidade e imagem…
Maísa Soares, Advogado
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Interpretação e Argumentação Jurídica - Estudo de Caso: ADI. 5136

RESUMO A pesquisa realizada articula problemas de interpretação e aplicação do Direito. Adota a metodologia do estudo de caso. Toma por amostra os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal no…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00250023920074036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 09/11/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025002-39.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.025002-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…

Partido político questiona no STF dispositivo da Lei Geral da Copa

A fim de tentar evitar qualquer tipo de cerceamento à liberdade de expressão dos torcedores durante os jogos da Copa do Mundo 2014, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) questiona, no…

STF registra aumento de 351% no número de ADI, ADC e ADPF julgadas em 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em 2014, 181 ações de controle concentrado, nas quais analisa a constitucionalidade de atos locais ou federais. O número é mais de três vezes a…
COAD
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