Art. 27 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 27. Os critérios para cancelamento, devolução e reembolso de Ingressos, assim como para alocação, realocação, marcação, remarcação e cancelamento de assentos nos locais dos Eventos serão definidos pela FIFA, a qual poderá inclusive dispor sobre a possibilidade:
I - de modificar datas, horários ou locais dos Eventos, desde que seja concedido o direito ao reembolso do valor do Ingresso ou o direito de comparecer ao Evento remarcado;
II - da venda de Ingresso de forma avulsa, da venda em conjunto com pacotes turísticos ou de hospitalidade; e
III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do Ingresso após a confirmação de que o pedido de Ingresso foi aceito ou após o pagamento do valor do Ingresso, independentemente da forma ou do local da submissão do pedido ou da aquisição do Ingresso.

Página 6358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

relativa aos arts. 26 e 27, da Lei 12.663/2012. Nas razões do agravo interno, a parte sustenta que: (I) a análise acerca... do CDC; (IV) houve o prequestionamento implícito dos arts. 26 e 27, da …

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e 54 da Lei Federal 12.663/2012, bem como no artigo 1º da Lei Estadual 5.051/2007 e no artigo 3º da Lei Estadual ... contratual, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F …

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0397628-49.2016.8.19.0001 APELANTE 1: CLAUDIO ABUASSI E OUTROS APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO…

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0314600-91.2013.8.19.0001 Apelante: Luiz Antonio Carvalhal Apelante: Marco Antonio Barbosa de Alencar Apelante: Maria Luiza Puentes…

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FZ Nº 71005437660 (Nº CNJ: 0014868-65.2015.8.21.9000) 2015/Cível RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA A COPA DO MUNDO FIFA…

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VCAS Nº 71005464649 (Nº CNJ: 0017566-44.2015.8.21.9000) 2015/Cível DESISTÊNCIA NA COMPRA DE INGRESSOS PARA A COPA DO MUNDO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MULTA APLICADA.
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