Art. 26, § 5 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 26. A FIFA fixará os preços dos Ingressos para cada partida das Competições, obedecidas as seguintes regras:
§ 5o Em todas as fases de venda, os Ingressos da categoria 4 serão vendidos com desconto de 50% (cinquenta por cento) para as pessoas naturais residentes no País abaixo relacionadas:
I - estudantes;
II - pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e
III - participantes de programa federal de transferência de renda.

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Julho de 2016

REQUERIMENTO Nº 208/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA…

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Junho de 2013

XII – ingressos: documentos ou produtos emitidos pela Fifa que possibilitam o ingresso em um evento, inclusive pacotes de hospitalidade e similares. CAPÍTULO II DO CONTROLE DE ENTRADA E DA…

Página 42 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 30 de Maio de 2013

EMENDA Nº 17 Acrescente-se a expressão "a que se refere o 'caput' deste artigo" após a expressão "transporte gratuito" no § 4º do art. 10 do Substitutivo nº 2. EMENDA Nº 18 Acrescente-se onde…

Página 2 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Maio de 2013

inclusive as que restrinjam o consumo de bebidas alcoólicas, salvo as proibições destinadas a pessoas menores de dezoito anos, resguardado o exercício do poder de polícia. CAPÍtULO III DAS CONDIÇÕES…

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Dezembro de 2012

LEI Nº 6363 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE…

Lei nº 6363, de 19 de dezembro de 2012.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Dezembro de 2012

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 10ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Paulo Melo 1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi 2º VICE-PRESIDENTE - Gilberto Palmares 3º VICE-PRESIDENTE -…

Página 15 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Dezembro de 2012

ADITIVA Nº 63 Acrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: "Art. ... - Objetivando esclarecer aspectos obscuros ou litigiosos relacionados aos impactos da implementação desta Lei,…

Página 9 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Dezembro de 2012

MODIFICATIVA Nº 54 Artigo 7° passará a ter a seguinte redação: "Art. 7° - Não se aplicam às competições as normas estaduais que disponham sobre a divulgação de marcas, distribuição, venda,…
Termo/Assunto relacionado