Artigo 3 da Lei nº 12.654 de 28 de Maio de 2012

Lei nº 12.654 de 28 de Maio de 2012

Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985 e a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
Art. 3o São requisitos para progressão nos cargos da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal:I - exercício ininterrupto do cargo:
a) na terceira classe, por três anos, para progressão da terceira para a segunda classe;
b) na segunda classe, por cinco anos, para progressão da segunda para a primeira classe; e
c) na primeira classe, por cinco anos, para progressão da primeira para a classe especial;
II - avaliação de desempenho satisfatória; e
III - conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0019960-54.2021.8.26.0050 SP 0019960-54.2021.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000753694 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0019960-54.2021.8.26.0050, da…

TRF3 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Roubo Majorado (5566) Fabrico • 5002556-73.2020.4.03.6108 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Bauru do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

10/11/2021 Número: 5002556-73.2020.4.03.6108 Classe: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 3a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 29/10/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2274570-41.2020.8.26.0000 SP 2274570-41.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000115368 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2274570-41.2020.8.26.0000, da…

TRF3 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Roubo Majorado (5566) Fabrico • 5002556-73.2020.4.03.6108 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Bauru do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

10/11/2021 Número: 5002556-73.2020.4.03.6108 Classe: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 3a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 29/10/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

Página 321 da Suplemento - Seção III - Parte 2 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

Transitado em julgado, l ance-se o nome dos sentenciados HENRIQUE TELES DE SOUZA e ELISÂNGELA MARCELINO DA SILVA no rol dos culpados e expeçam-se as guias de recolhimento definitiva em nome destes…

Página 1251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

TC : 3052574/2020 - MAIRIPORA AUTOR : Justiça Pública AUTOR DO FATO : VINICIUS SOUZA MORAES VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1502786-98.2020.8.26.0338 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9003098-20.2019.8.26.0050 SP 9003098-20.2019.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2020.0000186127 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº…

Andamento do Processo n. 265261-66.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 13/03/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 265261-66.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1449 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROMARIO FRANCISCO DA SILVA VITIMA : ANGELICA SILVA BORGES ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE…

Página 101 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Março de 2020

AO DE ROMARIO FRANCISCO DA SILVA, MANTENDO-O SOLTO, HAJA VISTA QU E RESPONDEU A TODO O PROCEDIMENTO EM LIBERDADE, NAO DANDO CAUSA A TE O MOMENTO A PROLACAO DE EDITO SEGREGATORIO. 82.DEIXO DE FIXAR O…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9002645-25.2019.8.26.0050 SP 9002645-25.2019.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Quinta Câmara Criminal Registro: 2020.0000029177 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº…

Termo ou Assunto relacionado