Artigo 2 da Lei nº 12.654 de 28 de Maio de 2012

Lei nº 12.654 de 28 de Maio de 2012

Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985 e a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
Art. 2o A progressão consiste na mudança de classe em que esteja posicionado o servidor para a classe imediatamente superior.

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

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Talita Neuhaus, Advogado
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