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25 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 12.654 de 28 de Maio de 2012

Art. 1 da Lei 12654/12

Lei nº 12.654 de 28 de Maio de 2012

Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985 e a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.

Art. 1o Aos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985, e a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, serão aplicados os requisitos e condições de progressão de acordo com as normas constantes deste Decreto.

Pg. 22. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 20/12/2018

“a” e “o”, da Lei 3.043/75, e pela Lei Complementar 690, de 09 de maio de 2013, RESOLVE: Art. 1º CONSTITUIR Comissão para atestar... Coleta de Material Biológico de Presos Condenados, nos Termos da Lei 12.654/2012, para a Polícia Civil, bem como proceder...Pg. 22. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito San...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 13/12/2018

, e com base no artigo 67 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993; RESOLVE: Art. 1º -Tornar sem efeito a Portaria 037... relacionado ao PROJETO DE COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO DE PRESOS CONDENADOS nos termos da Lei 12.654/2012. Art. 2º... Complementar 28/03, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar ...

Pg. 63. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/12/2018

, oriunda do Processo . 2018/408286 – FUNSAU, de acordo com o art. 24 inc. II da lei 8.666/93, alterada pelo decreto ... de presos condenados nos termos da Lei 12.654/2012, com objetivo de receber e examinar, no que diz respeito à quantidade...Pg. 63. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/12/2018 tatuto do F...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 05/12/2018

de 18/03/2008, c/c o artigo 1º, da Portaria 1504/GEREH/DIAF/ SSP de 24/08/2010, e conforme o art. 69, inciso IV (processo... , de acordo com o art. 2º, do Decreto 1.158 de 18/03/2008, c/c o artigo 1º, da Portaria 1504/GEREH/DIAF/SSP de 24... da Polícia Civil Cod. Mat.: 574340 PORTARIA 1297/GAB/DGPC/SSP de ...

Andamento do Processo n. 88357-42.2016.8.09.0139 - Acao Penal - 27/09/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 88357-42.2016.8.09.0139 AUTOS NR. : 120 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : PATRICIA BEZERRA DA SILVA ACUSADO : CICERO BEZERRA DA SILVA ADV ACUS : 40019 GO - GILVAN BATISTA DA SILVA

Pg. 2276. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2018

ECLUSAO. 3.2 OUTRAS DISPOSICOES RELATIVAS A APLICACAO DA PENA CON SIDERANDO O QUE DETERMINA O 3 DO ART. 33 DO CP, OBSERVADAS AS CIR CUNSTANCIAS JUDICIAIS (DO ART. 59 DO CP) RECONHECIDA CINCO DESFAV

Pg. 2349. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2018

) OFICIE-SE AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA LEONARDO RODRIGUES, GO IANIA/GO, DETERMINANDO-LHE A COLETA DE MATERIAL BIOLOGICO DO COND ENADO PARA OBTENCAO DE SEU PERFIL GENETICO, COMO MEIO DE IDENTIFI

Andamento do Processo n. 437748-58.2014.8.09.0139 - Acao Penal - 22/03/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 437748-58.2014.8.09.0139 AUTOS NR. : 513 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JAS KVO ACUSADO : LSG ADV ACUS : 28315 GO - GLAYZER ANTONIO GOMES DA SILVA 29147 GO - IDELCI FERREIRA DE LIMA

Pg. 2273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2018

SENTIDO DE EVITAR A FUGA DO REU E PRESERVAR A SEGURANCA DAS VITI MAS. ASSIM, MANTENHO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO. NOS TERMOS D O ART. 387, INCISO IV, CPP, A TITULO DE REPARACAO MINIMA DOS DANO S

Andamento do Processo n. 207062-04.2013.8.09.0139 - Acao Penal - 31/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 207062-04.2013.8.09.0139 AUTOS NR. : 234 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ASV VITIMA : APG ADV ACUS : 32039 GO - LUCAS SANTIAGO DE QUEIROZ 42693 GO - VANDERLEI SILVA ADV VIT : 12370 GO

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