Artigo 1 da Lei nº 12.654 de 28 de Maio de 2012

Lei nº 12.654 de 28 de Maio de 2012

Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985 e a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
Art. 1o Aos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985, e a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, serão aplicados os requisitos e condições de progressão de acordo com as normas constantes deste Decreto.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0050773-10.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ILB Nº 70085372209 (Nº CNJ: 0050773-10.2021.8.21.7000) 2021/Crime HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 157, § 3º, INC. II. LATROCÍNIO. PRISAO…

Página 15271 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2021

Custas pelo réu (art. 804 do CPP). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença , adotem-se as seguintes providências: a) oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do Réu,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 525065 MG 2019/0228217-0

HABEAS CORPUS Nº 525065 - MG (2019/0228217-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JAQUELINE GOMES DA SILVA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0080921-11.2017.8.13.0713 Viçosa

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APELO DEFENSIVO - PRELIMINAR - DECLARAÇAO DE PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2020

Expediente 14 DE SETEMBRO DE 2020 56ª SESSÃO ORDINÁRIA OFÍCIOS CÂMARAS MUNICIPAIS S/Nº, de Cordeirópolis, encaminha duas Moções acerca do PL 529/20. S/Nº, de Parapuã, encaminha cópia do Requerimento…

Andamento do Processo n. 2673-13.2020.8.09.0139 - Acao Penal - 05/02/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 2673-13.2020.8.09.0139 AUTOS NR. : 23 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JOAO BATISTA DE BARCELOS ACUSADO : THIAGO ANTONIO DE SOUZA FORTUNATO DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA: CUSTODIA…

Página 894 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Fevereiro de 2020

FORA DO CARCERE. NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, CPP, A TITUL O DE REPARACAO MINIMA DOS DANOS MORAIS, CONDENO O REU LEONARDO CE SAR SANTOS A INDENIZAR CADA UMA DAS VITIMAS NA QUANTIA DE R$ 5.00…

Andamento do Processo n. 47998-16.2017.8.09.0139 - Acao Penal - 08/11/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 47998-16.2017.8.09.0139 AUTOS NR. : 94 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CLEUSA HELENA NUNES DA SILVA ACUSADO : FERNANDO ALVES DE SOUZA ADV ACUS : 35546 GO - NABIO COELHO AMARAL DESPACHO…

Página 1833 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

MENTACAO ACIMA), MAJORO A PENA INTERMEDIARIA EM (METADE) E TORNOA DEFINITIVA EM 9 (NOVE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. 3.2 OUTRAS DISPOSICOES RELATIVAS A APLICACAO DA PENA CONSIDERANDO O Q UE…

Andamento do Processo n. 329038-72.2011.8.09.0195 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 329038-72.2011.8.09.0195 AUTOS NR. : 294 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LMCF ACUSADO : FCF NMDS ADV ACUS : 35171 GO - BRUNO SILVA FARIA 6939 GO - VASCONCELOS PAES BALDUINO 25061 GO -…

Termo ou Assunto relacionado