Art. 26 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 26. A FIFA fixará os preços dos Ingressos para cada partida das Competições, obedecidas as seguintes regras:
I - os Ingressos serão personalizados com a identificação do comprador e classificados em 4 (quatro) categorias, numeradas de 1 a 4;
II - Ingressos das 4 (quatro) categorias serão vendidos para todas as partidas das Competições; e
III - os preços serão fixados para cada categoria em ordem decrescente, sendo o mais elevado o da categoria 1.
§ 1o Do total de Ingressos colocados à venda para as Partidas:
I - a FIFA colocará à disposição, para as Partidas da Copa do Mundo FIFA 2014, no decurso das diversas fases de venda, ao menos, 300.000 (trezentos mil) Ingressos para a categoria 4;
II - a FIFA colocará à disposição, para as partidas da Copa das Confederações FIFA 2013, no decurso das diversas fases de venda, ao menos, 50.000 (cinquenta mil) Ingressos da categoria 4.
§ 2o A quantidade mínima de Ingressos da categoria 4, mencionada nos incisos I e II do § 1o deste artigo, será oferecida pela FIFA, por meio de um ou mais sorteios públicos, a pessoas naturais residentes no País, com prioridade para as pessoas listadas no § 5o deste artigo, sendo que tal prioridade não será aplicável:
I - às vendas de Ingressos da categoria 4 realizadas por quaisquer meios que não sejam mediante sorteios;
II - aos Ingressos da categoria 4 oferecidos à venda pela FIFA, uma vez ofertada a quantidade mínima de Ingressos referidos no inciso I do § 1o deste artigo.
§ 3o (VETADO).
§ 4o Os sorteios públicos referidos no § 2o serão acompanhados por órgão federal competente, respeitados os princípios da publicidade e da impessoalidade.
§ 5o Em todas as fases de venda, os Ingressos da categoria 4 serão vendidos com desconto de 50% (cinquenta por cento) para as pessoas naturais residentes no País abaixo relacionadas:
I - estudantes;
II - pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e
III - participantes de programa federal de transferência de renda.
§ 6o Os procedimentos e mecanismos que permitam a destinação para qualquer pessoa, desde que residente no País, dos Ingressos da categoria 4 que não tenham sido solicitados por aquelas mencionadas no § 5o deste artigo, sem o desconto ali referido, serão de responsabilidade da FIFA.
§ 7o Os entes federados e a FIFA poderão celebrar acordos para viabilizar o acesso e a venda de Ingressos em locais de boa visibilidade para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, sendo assegurado, na forma do regulamento, pelo menos, 1% (um por cento) do número de Ingressos ofertados, excetuados os acompanhantes, observada a existência de instalações adequadas e específicas nos Locais Oficiais de Competição.
§ 8o O disposto no § 7o deste artigo efetivar-se-á mediante o estabelecimento pela entidade organizadora de período específico para a solicitação de compra, inclusive por meio eletrônico.
§ 9o (VETADO).
§ 10. Os descontos previstos na Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso ), aplicam-se à aquisição de Ingressos em todas as categorias, respeitado o disposto no § 5o deste artigo.
§ 11. A comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos Ingressos de que trata o inciso I do § 5o deste artigo é obrigatória e dar-se-á mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades nacionais estudantis, com Certificação Digital, nos termos do regulamento, expedida exclusivamente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e pelas uniões estaduais e municipais de estudantes universitários ou secundaristas.
§ 12. Os Ingressos para proprietários ou possuidores de armas de fogo que aderirem à campanha referida no inciso I do art. 29 e para indígenas serão objeto de acordo entre o poder público e a FIFA.

Página 6358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

relativa aos arts. 26 e 27, da Lei 12.663/2012. Nas razões do agravo interno, a parte sustenta que: (I) a análise acerca... do CDC; (IV) houve o prequestionamento implícito dos arts. 26 e 27, da …

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Julho de 2016

REQUERIMENTO Nº 208/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01873333920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0187333-39.2013.8.19.0001 APELANTES: RENATA SILVA SOUTO JORGE e FERNANDO SILVA SOUTO JORGE - autores…

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Junho de 2013

XII – ingressos: documentos ou produtos emitidos pela Fifa que possibilitam o ingresso em um evento, inclusive pacotes de hospitalidade e similares. CAPÍTULO II DO CONTROLE DE ENTRADA E DA…

Página 24 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Junho de 2013

Parágrafo único - Não se aplicam aos eventos quaisquer normas estaduais que disponham sobre o controle de entrada e permanência de pessoas nos locais oficias de competição. CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES…

Página 41 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 30 de Maio de 2013

de bebidas alcoólicas, salvo as proibições destinadas a pessoas menores de dezoito anos, em quaisquer outras competições esportivas realizadas nas dependências dos estádios utilizados para as…

Página 42 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 30 de Maio de 2013

EMENDA Nº 17 Acrescente-se a expressão "a que se refere o 'caput' deste artigo" após a expressão "transporte gratuito" no § 4º do art. 10 do Substitutivo nº 2. EMENDA Nº 18 Acrescente-se onde…

Página 2 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Maio de 2013

inclusive as que restrinjam o consumo de bebidas alcoólicas, salvo as proibições destinadas a pessoas menores de dezoito anos, resguardado o exercício do poder de polícia. CAPÍtULO III DAS CONDIÇÕES…

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Dezembro de 2012

LEI Nº 6363 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE…

Lei nº 6363, de 19 de dezembro de 2012.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termo/Assunto relacionado