Art. 24 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 24. A União poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos relacionados aos Eventos.

Andamento do Processo n. 0144283-06.2014.4.02.5151 - 26/01/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MICHELLE BRANDAO DE SOUSA PINTO 51001 - JUIZADO/CÍVEL 32 -…

Página 989 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Janeiro de 2016

Juiz(a) Federal Substituto(a) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MICHELLE BRANDAO DE SOUSA…

Página 1046 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2013

No que tange ao art. 23, tenho que traz uma modalidade de responsabilidade por ato de terceiro. É que a União aqui é garantidora dos danos causados - afastados os atos de culpa própria da FIFA ou de…
Termo/Assunto relacionado