Art. 23 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 23. A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.
Parágrafo único. A União ficará sub-rogada em todos os direitos decorrentes dos pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado os danos ou tenham para eles concorrido, devendo o beneficiário fornecer os meios necessários ao exercício desses direitos.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107045220145010059

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/pp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Em virtude da natureza…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10704-52.2014.5.01.0059

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em virtude da natureza especial do recurso de …

Andamento do Processo n. 0010704-52.2014.5.01.0059 - AIRR - 31/08/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0010704-52.2014.5.01.0059 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante (s) PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Procuradora Dra.

Andamento do Processo n. 0010704-52.2014.5.01.0059 - AIRR - 31/08/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0010704-52.2014.5.01.0059 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante (s) PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Procuradora Dra.

Página 291 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Agosto de 2018

2552/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 futebol e orgulha-se de ser pentacampeão mundial nesse esporte. De outra parte, conforme bem…

Página 294 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Agosto de 2018

2552/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 tenham sido objeto de análise os artigos 57 e 58 da "Lei Geral da Copa", concluiu-se, por ocasião…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00215951520134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021595-15.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.021595-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : RODRIGO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0021595-15.2013.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO E FIFA. VENDA DE INGRESSOS PARA JOGOS DA COPA DO MUNDO FIFA DE 2014. LEI 12.663/12. HIPÓTESES RESTRITA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. …

Andamento do Processo n. 0021595-15.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/10/2017 do TRF-3

00200 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021595-15.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.021595-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : RODRIGO MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP324326 RODRIGO…

Página 305 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a reparação civil fundada emdanos decorrentes de acidente de trânsito emrodovia exige demonstração de conduta estatal, por ação ou omissão, e relação…
Termo/Assunto relacionado