Art. 22 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 22. A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores, na forma do § 6o do art. 37 da Constituição Federal .

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00215951520134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021595-15.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.021595-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : RODRIGO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0021595-15.2013.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO E FIFA. VENDA DE INGRESSOS PARA JOGOS DA COPA DO MUNDO FIFA DE 2014. LEI 12.663/12. HIPÓTESES RESTRITA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. …

Andamento do Processo n. 0021595-15.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/10/2017 do TRF-3

00200 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021595-15.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.021595-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : RODRIGO MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP324326 RODRIGO…

Página 305 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a reparação civil fundada emdanos decorrentes de acidente de trânsito emrodovia exige demonstração de conduta estatal, por ação ou omissão, e relação…

Andamento do Processo n. 0144283-06.2014.4.02.5151 - 26/01/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MICHELLE BRANDAO DE SOUSA PINTO 51001 - JUIZADO/CÍVEL 32 -…

Página 989 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Janeiro de 2016

Juiz(a) Federal Substituto(a) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MICHELLE BRANDAO DE SOUSA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00209920320134025151 0020992-03.2013.4.02.5151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro SENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Processo nº: 0020992-03.2013.4.02.5151…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50086034720144047207 SC 5008603-47.2014.404.7207

RECURSO CÍVEL Nº 5008603-47.2014.404.7207/SC RELATOR : Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES RECORRENTE : RAMON MACHADO CAMPOS : PHILIPE OENNING PICKLER ADVOGADO : RAMON MACHADO CAMPOS RECORRIDO :…

Página 962 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2015

160 - 0120703-44.2014.4.02.5151 (2014.51.51.120703-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL LOBO GOMES (ADVOGADO: RJ150252 - FELIPE ESTEVES WEISSMANN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A -FUNDAMENTAÇÃO…

Página 963 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2015

Desse modo, afasto a preliminar arguida e passo a analisar o mérito da causa. Pois bem. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu…
Termo/Assunto relacionado