Art. 19, inc. X da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 19. Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, raça ou credo, vistos de entrada, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para:
X - Representantes de Imprensa; e

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2012

Ministério das Relações Exteriores . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012 MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, com base nas atribuições que lhe confere o Art. 87, Inciso II,…

Decreto nº 7.783, de 7 de agosto de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.663 , de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013.
Termo/Assunto relacionado