Artigo 83 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 83. Revogam-se as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e suas alterações posteriores, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

Contrarrazões - TJSP - Ação Flora - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES, CONTRARRAZÕES DE RECURSO: I - DOS FATOS 1 - Cuida-se de recurso de Apelação interpostos contra respeitável sentença que, ao julgar a presente…

Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Banaer Pulverização Agrícola

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE REGISTRO - SP. Processo n° BANAER Pulverização Agrícola Ltda., pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada…

Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Decisão anterior deste D. Juízo, confirmada pela E. 2a…

Contrarrazões - TJSP - Ação Compromisso - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE PRESIDENTE VENCESLAU DA COMARCA DE SP Processo n° ESPÓLIO DE , devidamente qualificado e representado pelos advogados e…

Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Compromisso - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Decisão anterior deste D. Juízo, confirmada pela E. 2a…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tunidades e - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU-SP Autos n° O , pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tunidades e - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU-SP Autos n° O , pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa…

Contrarrazões - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE PRESIDENTE VENCESLAU DA COMARCA DE SP Processo n° ESPÓLIO DE , devidamente qualificado e representado pelos advogados e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública N. 0006835-21.2009.8.26.0153, em Trâmite na 1A Vara da Comarca de Cravinhos-Sp - Agravo de Instrumento - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

L UCON • A DVOGADOS RONALDO VASCONCELOS NITYANANDA PORTELLADA SYLVIA C. GHERARDINI RODRIGUES PEDRO DE F. FERRAZ PEREIRA LEITE DANTHE NAVARRO LAURA SILVA SCAZUFCA PEDRO NAVES GUIMARÃES BEATRIZ RIZZI…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

L UCON • A DVOGADOS RONALDO VASCONCELOS TONY F. DE C. ISSAAC CHALITA MATEUS CASTELLO BRANCO ALMEIDA BESSA ABNER DE FANTI CARNICER FABIANA GAZ NICOLLELES JÚLIA BRIOSCHI KARINA ARCE DE ALMEIDA CAMARGO…

Termo ou Assunto relacionado