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22 de julho de 2019
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 12.598 de 22 de Março de 2012

Art. 2, inc. IV da Lei 12598/12

Lei nº 12.598 de 22 de Março de 2012

Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, são considerados:

IV - Empresa Estratégica de Defesa - EED - toda pessoa jurídica credenciada pelo Ministério da Defesa mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições:

a) ter como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, industrialização, prestação dos serviços referidos no art. 10, produção, reparo, conservação, revisão, conversão, modernização ou manutenção de PED no País, incluídas a venda e a revenda somente quando integradas às atividades industriais supracitadas;

b) ter no País a sede, a sua administração e o estabelecimento industrial, equiparado a industrial ou prestador de serviço;

c) dispor, no País, de comprovado conhecimento científico ou tecnológico próprio ou complementado por acordos de parceria com Instituição Científica e Tecnológica para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, relacionado à atividade desenvolvida, observado o disposto no inciso X do caput;

d) assegurar, em seus atos constitutivos ou nos atos de seu controlador direto ou indireto, que o conjunto de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros não possam exercer em cada assembleia geral número de votos superior a 2/3 (dois terços) do total de votos que puderem ser exercidos pelos acionistas brasileiros presentes; e

e) assegurar a continuidade produtiva no País;

DECRETO Nº 9.857, DE 25 DE JUNHO DE 2019

de defesa como Empresa Estratégica de Defesa - EED, nos termos do inciso IV do caput do art. 2º da Lei 12.598, de 2012; e b..., caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.598, de 21 de março... ou de informações como Produto de Defesa - PRODE, nos termos do inciso ...

DECRETO Nº 9.857, DE 25 DE JUNHO DE 2019

, caput, incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei 12.598, de 21 de março... ou de informações como Produto de Defesa - PRODE, nos termos do inciso I do caput do art. 2º da Lei 12.598 , de 2012; b... do caput do art. 2º da Lei 12.598 , de 2012; IV - propor ao Ministro d...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

das condições estabelecidas no art. 2º, inciso IV, da Lei 12.598, de 2012, em relação às EED; e III - analisar... O descumprimento das disposições da Lei 12.598, de 2012, do Decreto 7.970, de 28 de março de 2013, e do Decreto ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Para os fins dispostos no art. 2º, inciso I, e...

Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/12/2014

ODEBRECHT DEFESA E TECNOLOGIA S.A. CNPJ/MF nº 13.688.755/0001-72 - NIRE 33.3.00307206 Ata da Reunião do Conselho de Administração: Data, Hora e Local: Realizada no dia 26 de setembro de 2013, às

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2014

II) utilizar as informações em qualquer suporte sob minha custódia, exclusivamente, no interesse do serviço do (Nome do órgão ou entidade); III) contribuir para assegurar a disponibilidade, a

Inteiro Teor. : 591020110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.910/2011-0 GRUPO I – CLASSE V_ – Plenário TC 005.910/2011-0 Natureza: Relatório de Auditoria de Natureza Operacional Órgãos/entidades: Comando da Marinha e Comando

Decreto nº 7.970, de 28 de Março de 2013

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras

Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/08/2012

Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio S.A. C.N.P.J. nº 65.481.012/0001-20 - N.I.R.E. 35.300.340.281 Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 25 de Julho de 2012 1. Data, Horário e

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