Inciso I do Artigo 70 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 70. Além do disposto nesta Lei e sem prejuízo da criação de unidades de conservação da natureza, na forma da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de outras ações cabíveis voltadas à proteção das florestas e outras formas de vegetação, o poder público federal, estadual ou municipal poderá:
I - proibir ou limitar o corte das espécies da flora raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como das espécies necessárias à subsistência das populações tradicionais, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender de autorização prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies;

Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 16 de Setembro de 2021

Não só belezas lhes ofereciam, até minha castanha ao me quebrar o caroço, oferecia comida, uma castanha nutritiva e de grande valia! Quem não sabe que, o rio enchia, as águas também vinham me…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000457-51.2010.8.11.0082 74665/2014

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 74665/2014 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 74665/2014 Data de Julgamento:…

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Janeiro de 2015

P O R T A R I A * PORTARIA CONJUNTA Nº. 02, DE 20 JANEIRO DE 2015. Altera a portaria nº 130, de 16/04/2014, que reestruturou a Comissão de Gestão de Sistemas – CGS, da Secretaria de Estado do Meio…

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