Artigo 69 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 69. São obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem.
§ 1º A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 (dois) anos.
§ 2º Os fabricantes de motosserras são obrigados a imprimir, em local visível do equipamento, numeração cuja sequência será encaminhada ao órgão federal competente do Sisnama e constará nas correspondentes notas fiscais.

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Dezembro de 2021

ou seja, serviços técnicos de manejo e/ou conservação de área verde, com execução de atividades de corte de grama. Do item citado acima depreende-se, de forma comezinha, que para que a licitante…

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Dezembro de 2021

citante interessada em participar do certame deverá apresentar o seguinte documento: 11.6.4. Qualificação técnica: [...] a.5) Comprovação de que a licitante possui em seu corpo técnico - nos termos…

Página 106 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Dezembro de 2021

III - Quanto a impugnação de Soluções Serviços Terceirizados Eireli: “SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI -26/11/2021 15:39:27 [...] 2. SÍNTESE FÁTICA [...] 3. DO DIREITO - Ao analisar as…

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Dezembro de 2021

critério de julgamento seja o de maior preço global e foi o que aconteceu no caso da pesquisa de mercado realizada por DGPU. “[...] AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARREGADO” Resposta: Não assiste razão a…

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Dezembro de 2021

sexo para seu respectivo banheiro deve ser entendida como aplicável apenas àqueles parques para os quais foram exigidos dois funcionários por conjunto. As alegações do representante de que a alocação…

Página 109 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Dezembro de 2021

“[...] A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em: “11.6.4. Qualificação técnica: [...] A exigência de que trata o item da Qualificação Técnica, ofende os princípios que norteiam os…

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ou seja, serviços técnicos de manejo e/ou conservação de área verde, com execução de atividades de corte de grama. Do item citado acima depreende-se, de forma comezinha, que para que a licitante…

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2021

citante interessada em participar do certame deverá apresentar o seguinte documento: 11.6.4. Qualificação técnica: [...] a.5) Comprovação de que a licitante possui em seu corpo técnico - nos termos…

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III - Quanto a impugnação de Soluções Serviços Terceirizados Eireli: “SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI -26/11/2021 15:39:27 [...] 2. SÍNTESE FÁTICA [...] 3. DO DIREITO - Ao analisar as…

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2021

critério de julgamento seja o de maior preço global e foi o que aconteceu no caso da pesquisa de mercado realizada por DGPU. “[...] AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARREGADO” Resposta: Não assiste razão a…

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