Artigo 68 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 68. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei. (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901)
§ 1º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações consolidadas por documentos tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos.
§ 2º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal maior que 50% (cinquenta por cento) de cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal também para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental - CRA e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.

Andamento do Processo n. 1.319.699 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.699 (764) ORIGEM : 02520389320098260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : LUIZ…

Página 209 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2021

Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem…

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2021

fls. 323 é que ‘Em 1960 as áreas objeto da ação já não tinham mais cobertura vegetal’. Ocorre que, como se disse acima, com o advento da Lei n. 6839/81, da Constituição Federal de 1988 e a evolução…

Andamento do Processo n. 0001738-32.2013.8.22.0017 - Recurso Especial - 17/09/2021 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 0001738-32.2013.8.22.0017 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE)…

Página 75 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2021

INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. […] 3. A análise da existência dos requisitos da responsabilidade civil é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003421-18.2012.8.26.0506 SP 0003421-18.2012.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000748519 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003421-18.2012.8.26.0506, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0054493-03.2021.1.00.0000 SP 0054493-03.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 47.497 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : AGROPECUARIA IRACEMA LTDA. ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) : WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0054493-03.2021.1.00.0000 SP 0054493-03.2021.1.00.0000

DECISAO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Agropecuária Iracema Ltda. em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), proferido nos autos de Ação …

Andamento do Processo n. 47.497 - Reclamação - 01/09/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 47.497 (996) ORIGEM : 47497 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : AGROPECUARIA IRACEMA LTDA. ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER…

Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Setembro de 2021

florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais. Naquela oportunidade, houve a declaração de…

Termo ou Assunto relacionado