Artigo 67 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 67. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901) (Vide ADIN Nº 4.902)

Andamento do Processo n. 1033712-37.2019.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1033712-37.2019.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.M. - Vistos. Este Juízo segue lição da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio…

Página 381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

Processo 1032205-70.2021.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Isabel Diez Barbam - Sendo o alvará procedimento de jurisdição voluntária, providencie o cartório a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0026769-57.2018.8.13.0396 Mantena

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - APLICAÇAO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇAO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇAO CÍVEL - IMÓVEL…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000203-84.2007.8.16.0166 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000203-84.2007.8.16.0166 POLO ATIVO MINISTERIO PúBLICO DA COMARCA DE TERRA BOA POLO PASSIVO EDSON GUARNIERI MAURO GUARNIERI ADVOGADO(A/S) MIRIAM FECCHIO CHUEIRI | 12892/PR HENRIQUE…

Petição Inicial - Ação Atraso de vôo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/MG. AUTOS N°.: 5003140-77.2016.8.13.0027 , brasileiro, , analista de sistema, portador do RG n°.: MG-9-199.369 SSP/MG, inscrito no…

Página 16 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 25 de Agosto de 2021

EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2021.00000866-0 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 2/8/2021 Partes: Câmara Municipal de Caçador e…

Página 1085 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Agosto de 2021

Quanto à sua prova, tem-se que o dano moral coletivo independe de prova de culpa, devendo a lesão ser reparada em qualquer situação. Basta que a conduta seja antijurídica, haja o dano e nexo de…

Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2021

Delegacia Regional Tributária de Jundiaí -DRT-16 "O Delegado Regional Tributário da DRT-16/Jundiaí deu início, nos autos do processo SIGA-GDOC 2021/06951, mediante a expedição de ORDEM DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0013261-71.2012.8.13.0261 Formiga

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - INSTITUIÇAO DE RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CAR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - IMÓVEIS COM ÁREAS INFERIORES A QUATRO MÓDULOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1145207 SP 2017/0186852-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1145207 - SP (2017/0186852-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO PASSOS GEREVINI AGRAVANTE : ENZA SANTORO ADVOGADOS : JOAQUIM AUGUSTO…

Termo ou Assunto relacionado