Art. 66, § 5 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 66. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
§ 5º A compensação de que trata o inciso III do caput deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante: (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901)
I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA;
II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;
III - doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;
IV - cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

Página 1 da Ibiraci do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Fevereiro de 2020

Des. Nelson Missias de Morais Des. José Afrânio Vilela Des.ª Áurea Maria Brasil Santos Perez Presidente 1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente Des.ª Mariangela Meyer Pires Faleiro Des. José Geraldo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1594069 SP 2019/0293770-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.069 - SP (2019/0293770-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MANOEL MIGUEL NASCIMENTO AGRAVANTE : FLAVIA AFFONSO GIANSANTE NASCIMENTO ADVOGADOS : …

Página 20703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.069 - SP (2019/0293770-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MANOEL MIGUEL NASCIMENTO AGRAVANTE : FLAVIA AFFONSO GIANSANTE NASCIMENTO ADVOGADOS :…

Página 20704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

Inadmitido o Recurso Especial (fl. 899e), foi interposto o presente Agravo (fls. 902/911e). Contraminuta a fls. 914/915e. A irresignação não merece prosperar. Do simples cotejo entre as razões do…

Página 20705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO -…

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21 de Janeiro de 2020

e) Cadastros que apresentam informações nitidamente inconsistentes e equivocadas; f) Cadastros que se encontram em duplicidade no Sistema; e g) Cadastros de imóveis inseridos em Unidades de…

Página 59 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Janeiro de 2020

Pará , 16 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial do IX-Regularização ambiental - atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem a adequar ao disposto na legislação ambiental e, de…

Página 62 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Janeiro de 2020

Pará , 16 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial do permitindo, desde a data da adesão ao PRA, o uso das áreas produtivas, incluindo aquelas que serão objeto da compensação, até que a mesma seja…

Página 31 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Novembro de 2019

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO AVISOS PREGÃO ELETRÔNICO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00003193419958120001 MS 0000319-34.1995.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 30 de outubro de 2019 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0000319-34.1995.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des.
Termo/Assunto relacionado