Parágrafo 5 Artigo 66 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 66. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
§ 5º A compensação de que trata o inciso III do caput deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante: (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901)
I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA;
II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;
III - doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;
IV - cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

Áreas Consolidadas e Regime Jurídico Diferenciado

. Conceito: O que são áreas consolidadas? De acordo com o Art. 3º, IV - Código Florestal, Lei 12.651/12, área rural..., 5º, incisos I, III, IV e § 6º e art. 68, todos relacionados à Reserva …

Página 66 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2020

previsto no art. 66, §5º, inciso III da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, podendo o proprietário... II do art. 12 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, a Reserva Legal será …

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

de Reserva Legal de que tratam os incisos II e IV do § 5º do artigo 66 da Lei federal 12.651 , de 25 de maio de 2012... que não trará risco aos atributos da unidade de conservação, conforme …

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

o disposto no artigo 41, § 6º, da Lei federal 12.651, de 25 de maio de 2012; XVI - as áreas particulares podem ser... de conservação; VI - a compensação de Reserva Legal de que tratam os incisos …

Decreto nº 65.244, de 14 de outubro de 2020

e manutenção, conforme o disposto no artigo 41, § 6°, da Lei federal 12.651, de 25 de maio de 2012; XVI - as áreas... federal 12.651, de 25 de maio de 2012, dos imóveis existentes no interior …

Decreto nº 65.245, de 14 de outubro de 2020

de Reserva Legal de que tratam os incisos II e IV do § 5° do artigo 66 da Lei federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012... do artigo 1º do Decreto 65.245, de 14 de outubro de 2020. Publicado em: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0058973-63.2019.8.16.0000 PR 0058973-63.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. Em relação à intimação para exercício da prerrogativa prevista no artigo 66, inciso III, § 5º da Lei n. 12.651/12, verifica... antes de 22/07/2008, tendo em vista o direito previsto no artigo 66

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0058973-63.2019.8.16.0000 PR 0058973-63.2019.8.16.0000 (Acórdão)

o exercício da prerrogativa prevista no art. 66, inc. III, §5º, da Lei 12.651/12. Requereram ainda o deferimento da assistência... 12.651/12); causa extintiva da obrigação pela transferência da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10071140006710002 MG

frente à possibilidade de mitigação do dano pela via do art. 66, §5°, I da Lei 12.651/12". Assevera que "se é possível à...-questionamento (art. 1.025 do CPC). Recurso conhecido e não provido. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003114-81.2009.8.26.0696 SP 0003114-81.2009.8.26.0696

do C. STJ – Inaplicabilidade das regras previstas nos arts. 12, §§ 7º e 8º e 66, §§ 3º e 5º, II, III e IV, da Lei ... DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS CONTIDOS NA LEI 12. 651/201…

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