Art. 66, § 5 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 66. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
§ 5º A compensação de que trata o inciso III do caput deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante: (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901)
I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA;
II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;
III - doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;
IV - cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 03561668520148130701 MG

da empresa AMBIENTALE ATIVOS FLORESTAIS LTDA, nos termos do art. 66 , § 5º , IV , da Lei Federal n.º 12.651 /2012... da área de proteção junto à matrícula do imóvel (art. 18 , parágrafo quarto, da L…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 02615311520148130701 MG

FLORESTAIS LTDA, nos termos do art. 66, § 5º, IV, da Lei Federal n.º 12.651/2012 e sem que sejam utilizadas as áreas... à averbação da área de proteção junto à matrícula do imóvel (art. 18, parágraf…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702110437549001 MG

da propriedade, no mesmo bioma, tal como autorizado pelo art. 66, §6º, II, da Lei . 12.651/12, improcede o pleito... sobre a égide da legislação anterior, disciplinou a Lei . 12.651/12: "Art. 66

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 13329712520088130035 MG

Florestal (Lei . 12.651/2012) trouxe significativas alterações na normatização da reserva legal, dispondo o artigo 3º... nestes autos. O art. 12 , II , da Lei 12.651 /12 edita que, como no …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0049192-17.2019.8.16.0000 PR 0049192-17.2019.8.16.0000 (Acórdão)

da reserva legal), conforme dispõe o artigo 66 , § 5º , inciso IV , da Lei 12.651 /12. Pugna pela atribuição de efeito... da recorrente e outro, sob o argumento de que houve suposta supressão de …

Página 1 da Ibiraci do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Fevereiro de 2020

Des. Nelson Missias de Morais Des. José Afrânio Vilela Des.ª Áurea Maria Brasil Santos Perez Presidente 1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente Des.ª Mariangela Meyer Pires Faleiro Des. José Geraldo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1594069 SP 2019/0293770-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.069 - SP (2019/0293770-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MANOEL MIGUEL NASCIMENTO AGRAVANTE : FLAVIA AFFONSO GIANSANTE NASCIMENTO ADVOGADOS : …

Página 20703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.069 - SP (2019/0293770-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MANOEL MIGUEL NASCIMENTO AGRAVANTE : FLAVIA AFFONSO GIANSANTE NASCIMENTO ADVOGADOS :…

Página 20705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO -…

Página 20704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

Inadmitido o Recurso Especial (fl. 899e), foi interposto o presente Agravo (fls. 902/911e). Contraminuta a fls. 914/915e. A irresignação não merece prosperar. Do simples cotejo entre as razões do…

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